APARECIDA CHAIA MIRANDA FERNANDES ADVOGADO: CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES OAB/RJ-096780 ADVOGADO: DANIELLE MUNIZ DAIMA DE ARAUJO GOES OAB/RJ-119564 Relator: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE VERBA COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. JUROS QUE DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DA CITAÇÃO QUANDO SE TRATA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO PESSOAL DESTE MAGISTRADO QUE ENTENDE QUE TAIS JUROS SOMENTE DEVERIAM INCIDIR A CONTAR DA FIXAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO. IMPROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
042. MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 003XXXX-10.2019.8.19.0000 Assunto: Ensino Fundamental e Médio / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Protocolo: 3204/2019.00385977 - IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS PINHEIRO DE SOUZA ADVOGADO: MAURO ALBANO PIMENTA OAB/RJ-075005 IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Funciona: Ministério Público
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA QUE EXPEÇA CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE TEVE SUAS ATIVIDADES ENCERRADAS E ESTÁ SOB SUSPEITA DE FRAUDE NO QUE TANGE A EMISSÃO DE DIPLOMAS E CERTIFICADOS ESCOLARES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE NÃO É POSSÍVEL NA ESTREITA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, RESSALVANDO-SE AO IMPETRANTE A DISCUSSÃO DA MATÉRIA PELAS VIAS ORDINÁRIAS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, DECLARANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE. Conclusões: Por unanimidade de votos, denegou-se a segurança, nos termos do voto do Relator.
