Página 143 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Novembro de 2019

Diário Oficial da União
há 4 anos

b) comprovação do aporte de capital ou obtenção do financiamento referente a pelo menos 20% (vinte por cento) do montante necessário à implantação do empreendimento: até 1º de outubro de 2022;

c) comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento dos painéis fotovoltaicos ou "EPC" (projeto, construção, montagem e compra de equipamentos): até 15 de junho de 2022;

d) início das Obras Civis das Estruturas: até 15 de maio de 2022;

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