horário de atendimento ao público (segunda a sexta-feira, das 09h00 às 18h00), mediante protocolo junto à Subseção Judiciária de Gurupi;
3.3. Na hipótese pedido de doação de órgãos ou entidades da Administração Pública de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o mesmo deve ser formulado pela autoridade competente para autorizar a incorporação dos bens no acervo do órgão postulante;
3.3.1. O pedido de doação deverá indicar o nome da pessoa jurídica de direito público, o CNPJ, endereço, telefone, nome do representante legal e a pessoa credenciada que detenha poderes para assinar o termo de doação e receber os bens;
