1.2 Pela improcedência do auto de infração ou da notificação de débito.
1.3 Pela procedência parcial do auto de infração ou da notificação de débito.
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício:
Página 41 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Novembro de 2019
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