Página 345 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 27 de Novembro de 2019

EM VIRTUDE DE OUTRO CONCURSO E PARA OUTRA ÁREA, DIFERENTE DA IMPETRANTE. JUNTOU DOCUMENTOS.O MINISTÉRIO PÚBLICO DECLINOU A INTERVENÇÃO NO FEITO.VIERAM OS AUTOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA.É O RELATÓRIO.DECIDO.COM EFEITO, PARA A CONCESSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO

INTERESSADO E SUA AMEAÇA, CONTRA ATO DO PODER PÚBLICO ILEGALMENTE PRATICADO OU COM ABUSO DE PODER, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO , INCISO LXIX, DA CONSTITUIÇÃO

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