Página 28195 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Novembro de 2019

Do divisor 150/200

A questão pertinente ao divisor 150/200, encontra-se ela pacificada pela edição do magistério da Súmula 124 do C. TST, in verbis:

124. Bancário. Salário-hora. Divisor. (RA 82/1981, DJ 06.10.1981 - Redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012 pela Res. nº 185/2012, DeJT 25.09.2012. Alteração em razão do julgamento do processo TST-IRR-849-

83.2013.5.03.0138 - Res. nº 219/2017, DJ 28.06.2017)

I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será:

a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT;

b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT.

II - Ressalvam-se da aplicação do item anterior as decisões de mérito sobre o tema, qualquer que seja o seu teor, emanadas de Turma do TST ou da SBDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016, conforme a modulação aprovada no precedente obrigatório firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, DEJT 19.12.2016.

Portanto, não se sustentam as razões de apelo que postulam diferenças de horas extras pelo recálculo daquelas pagas, utilizando -se do divisor 150 e, sucessivamente, 200.

Desprovejo.

Do intervalo do art. 384, da CLT

O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, na medida em que não conflita com o art. 5º, inc. I, da Norma Ápice, porque não se está a desrespeitar a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, mas antes se está a resguardar a integridade física, já que, como é de conhecimento notório, a mulher tem compleição física mais frágil que a do homem.

Tanto é assim, que a Lei n. 7.855, de 24 de outubro de 1989, que

"altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do trabalho e dá outras providências", revogou, expressamente, em seu art. 13, o parágrafo único do art. 16, bem como os artigos 18, 19, 27, 28, 43,

44, 324, 375, 378, 379, 380, 387, 418 e 446, todos da CLT, dentre os quais não se encontra o art. 384 em debate, a reforçar sua vigência e aplicação no ordenamento jurídico trabalhista.

Frise-se que não se trata de discriminação, porquanto a proteção se faz prescindível diante da flagrante menor força física da mulher, situação que se vislumbra, inclusive, no âmbito desportivo -categorias separadas por sexos -, o que estabelece a igualdade entre os desiguais.

Vale destacar, v.g., o art. 390 da CLT, que veda o trabalho da mulher em serviço que demande emprego de força muscular superior a 20 Kg para trabalho contínuo e, para o ocasional, superior a 25 Kg, o qual se encontra em plena vigência e sem qualquer questionamento.