Página 700 da Comarcas - Primeira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 1 de Dezembro de 2019

OAB:6.610

Vistos.

1. Inexistindo qualquer das hipóteses que caracterizam a absolvição sumária [artigo 397 do CPP], mantenho o recebimento da denúncia e DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 05 (cinco) de abril de 2018, às 16h00min.