se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.
Processo 060XXXX-16.2019.6.15.0000
index: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (1347)-060XXXX-16.2019.6.15.0000-[Servidor, Mandado de Segurança]PARAÍBA-JOÃO PESSOA
