ADO O (A) DEFENSOR (A) PÚBLICO QUE ATUA PERANTE ESTA VARA CRIMINAL,
DEVENDO OS AUTOS SER ENCAMINHADOS A DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRE SENTACAO DE RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO LEGAL. 3. SE O ACUSADO TIVER DEFENSOR (A) CONSTITUIDO (A) NOS AUTOS (NA AUDIENCIA DE CUSTO DIA OU QUALQUER OUTRO MOMENTO), VIA PROCURACAO, DEVERA ELE (A) SER
INTIMADO (A) PARA APRESENTAR A RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO LEGA L. 4. CASO NAO A APRESENTE, COM O TRANSCURSO DO CITADO PRAZO, OU RENUNCIE A PROCURACAO, INTIME-SE O ACUSADO PESSOALMENTE PARA: (A)
