Página 2160 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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3. Inexistindo nos autos pedido de

desistência da ação ou de renúncia do direito sobre o qual se funda a demanda, não deve o processo ser extinto.

4. Recurso especial não provido.

(REsp. 1.042.129/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 16.6.2008).

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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. ADESÃO AO PAES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA NOS AUTOS DE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. ART. 269, V, DO CPC INAPLICÁVEL. PRECEDENTES.

1. Se não houve omissão no acórdão a

ser suprida pelo recurso integrativo é inoportuna a alegação de ofensa do art. 535, do CPC.

2. Cuida-se de ação ordinária movida

contra o INSS e a União Federal, que em seu curso foi manifestado pedido de desistência pela empresa autora em face de sua adesão ao Paes.

3. Ainda que seja a renúncia ao direito

em que se funda a ação condição para a adesão ao Paes, conforme dispõe o art. 2o, § 6o, da Lei 9.964/2000, pode ela ser formalizada mediante termo administrativo.

4. A renúncia, por implicar fim do

litígio, de forma definitiva, é matéria que exige poderes explícitos e, no processo, deve ser feita de forma escrita. Não existindo manifestação expressa da recorrida nesse sentido, inaplicável o art. 269, V, do CPC.

5. Precedentes: REsp. 850.737/MG,

Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 23.10.2006; REsp. 576.357/RS, desta Relatoria, DJ de 2.2.2004; REsp. 587.774/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 19.9.2005; REsp. 850.737/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 23.10.2006.

6. No mais, conforme expresso pelo

eminente Ministro Teori Albino Zavascki: Se essa circunstância permitia ou não a adesão ao REFIS, é matéria que refoge ao âmbito desta demanda. (REsp 625.383/RS, DJ de 16.8.2004).

7. Recurso especial não-provido.

(REsp. 1.037.486/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJe 24.4.2008).

10. No caso vertente, considerando que não houve renúncia