O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Portaria n.º 162/10-SMT.GAB e,
CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipais n.º 11.518/74, 16.896/80, 22.015/86 e nas portarias nº 183/2019 -SMT.DTP e nº 095/2015 - SMT e posteriores alterações,
RESOLVE:
