ACOSTADA AOS AUTOS ELETRÔNICOS E A LEGISLAÇÃO VIGENTE, TODAVIA, NÃO SE MOSTRA CABÍVEL A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA NO CASO VERTENTE. ISSO PORQUE O ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DE PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO E DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A
PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO, NÃO SE VERIFICANDO ESTE ÚLTIMO REQUISITO NA HIPÓTESE.QUANTO À APARÊNCIA DO DIREITO, CONSIDERANDO-SE SER PÚBLICA E
NOTÓRIA A GRAVE CRISE FINANCEIRA QUE ASSOLA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL HÁ MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS, CONCLUI-SE QUE O PARCELAMENTO REALIZADO PELO REQUERIDO NÃO
