Civil; e
v) a análise da legalidade dos atos administrativos revela-se possível
para aferição dos critérios de conveniência e oportunidade, o que inocorre no caso em tela
Civil; e
v) a análise da legalidade dos atos administrativos revela-se possível
para aferição dos critérios de conveniência e oportunidade, o que inocorre no caso em tela