Página 19 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Dezembro de 2019

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*** TIP: APARTADO DE PREFEITURA MUNICIPAL

***

***00025100.989.19-3

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIABU

DARIO MARQUES PINHEIRO

AUDITOR: VALDENIR ANTONIO POLIZELI

***00025135.989.19-2

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANEIA

GABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA ROSA

AUDITOR: SAMY WURMAN

***00025136.989.19-1

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANEIA

GABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA ROSA

AUDITOR: MARCIO MARTINS DE CAMARGO

***00025137.989.19-0

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANANEIA

GABRIEL DOS SANTOS OLIVEIRA ROSA

AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES

***

*** TIP: CONTROLE DE PRAZOS DAS RESOLUCOES E INSTRUCOES

***

***00025099.989.19-6

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CRAVINHOS ANTONIO MARQUES

AUDITOR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS

***

*** TIP: REPRESENTACAO CONTRA EDITAL

***

***00025016.989.19-6

PAULO ROBERTO FERREIRA DE MELO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR

CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO

***00025021.989.19-9

FORTE ADMINISTRACAO E SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS

RELATOR: DIMAS RAMALHO

***00025025.989.19-5

PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA

DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELETRICA - DAEE CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES

***00025077.989.19-2

FIT SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI DEPARTAMENTO AEROVIARIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DAESP

CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO

***00025079.989.19-0

VAGNER BORGES DIAS

SERVICO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - SEMAE -MOGI DAS CRUZES

RELATOR: DIMAS RAMALHO

***00025121.989.19-8

LUCAS DAVID GARLA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAEM

CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES

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*** TIP: APOSENTADORIA

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***00025056.989.19-7

DIRETORIA DE ENSINO - REGIAO DE PINDAMONHANGABA - SECRETARIA DA EDUCACAO

GICELE DE PAIVA GIUDICE

ADELMO PEREIRA GOMES

CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA

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*** TIP: CONTRATO

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***00024623.989.19-1

GV GROUP PRODUTOS ESPORTIVOS S/A

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL

SEVERO NETO DE OLIVEIRA

PAULO NUNES PINHEIRO

RELATOR: DIMAS RAMALHO

***00024854.989.19-1

WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL ARCANJO

PAULO RICARDO DA SILVA

RELATOR: DIMAS RAMALHO

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*** TIP: RECURSO ORDINARIO

***

***00016824.989.19-8

PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS - PFE

FUNDACAO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP - FUNCAMP

CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO

***00019748.989.19-1

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO

CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES

***00023881.989.19-8

UNIÃO PELA BENEFICENCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA

CONSELHEIRO: RENATO MARTINS COSTA

***00023903.989.19-2

PREFEITURA MUNICIPAL DE ONDA VERDE

CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES

***00023931.989.19-8

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL

PAULO NUNES PINHEIRO

JOSE AURICCHIO JUNIOR

CONSELHEIRA: CRISTIANA DE CASTRO MORAES

***

*** TIP: TERMO DE COLABORACAO-REPASSES PUBL. TERCEIRO SETOR

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***00024955.989.19-9

INSTITUTO BAIA DOS VERMELHOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA

MARIA DAS GRACAS FERREIRA SANTOS SOUZA

ADALBERTO HENRIQUE DA SILVA LOPES

ESMERIA REGINA DA SILVA

CONSELHEIRO: ROBSON MARINHO

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*** TIP: PENSAO MENSAL

***

***00025039.989.19-9

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPERO

VANDERLEI POLIZELI

AUDITOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

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*** TIP: ADMISSAO DE PESSOAL - TEMPO DETERMINADO

***

***00025037.989.19-1

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPERO

VANDERLEI POLIZELI

AUDITOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

***00025042.989.19-4

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA

JULIANO BRITO BERTOLINI

VANESSA MARIA REDIGOLO CASTILHO

AUDITOR: MARCIO MARTINS DE CAMARGO

***00025043.989.19-3

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA

JULIANO BRITO BERTOLINI

ALESSANDRA MARA MARTINS REJANI FRANZOTTI

AUDITOR: SAMY WURMAN

***00025044.989.19-2

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA

JULIANO BRITO BERTOLINI

VANESSA MARIA REDIGOLO CASTILHO

AUDITORA: SILVIA CRISTINA MONTEIRO MORAES

***00025046.989.19-0

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA

JULIANO BRITO BERTOLINI

ALESSANDRA MARA MARTINS REJANI FRANZOTTI

AUDITOR: ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS

***00025047.989.19-9

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA

JULIANO BRITO BERTOLINI

VANESSA MARIA REDIGOLO CASTILHO

AUDITOR: JOSUE ROMERO

***00025049.989.19-7

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA

JULIANO BRITO BERTOLINI

VANESSA MARIA REDIGOLO CASTILHO

AUDITOR: VALDENIR ANTONIO POLIZELI

***00025050.989.19-3

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA

JULIANO BRITO BERTOLINI

VANESSA MARIA REDIGOLO CASTILHO

AUDITOR: VALDENIR ANTONIO POLIZELI

***00025051.989.19-2

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA

JULIANO BRITO BERTOLINI

VANESSA MARIA REDIGOLO CASTILHO

AUDITOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

***

*** TIP: CONVENIO-REPASSES A ÓRGÃOS PÚBLICO

***

***00024961.989.19-1

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO - FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP -SECRETARIA DE GOVERNO

ANTONIO AUGUSTO LEMOS RAMOS

FERNANDO JOSE DE SOUZA MARANGONI

REINALDO IAPEQUINO

AGUINALDO LOPES QUINTANA NETO

CONSELHEIRO: EDGARD CAMARGO RODRIGUES

DESPACHOS

DESPACHOS DO CONSELHEIRO

EDGARD CAMARGO RODRIGUES

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO

EDGARD CAMARGO RODRIGUES

Processo: TC-023867.989.19-6

Representante: Ideorama Comunicação Eireli - EPP

Representada: Empresa Metropolitana de Águas e Energia – EMAE

Advogada: Vanessa Ribeiro – OAB/SP nº 296.249

Responsável: Ronaldo Souza Camargo – Diretor-Presidente

Objeto: Impugnações ao edital de licitação nº ASL/ PE/3015/2019, do tipo melhor combinação de técnica e preço, com vistas à prestação de serviços de comunicação e assessoria de imprensa para atendimento específico das ações, projetos e programas

Abertura: 29 de janeiro de 2020

Trata-se de representação formulada por IDEORAMA COMUNICAÇÃO EIRELI - EPP, em face do edital de licitação nº ASL/PE/3015/2019, do tipo melhor combinação de técnica e preço, da EMPRESA METROPOLITANA DE ÁGUAS E ENERGIA – EMAE, com vistas à prestação de serviços de comunicação e assessoria de imprensa para atendimento específico das ações, projetos e programas, cuja sessão pública encontra-se agendada para 29 de janeiro próximo.

Questiona a impugnante as motivações que fundaram a escolha de licitação do tipo “técnica e preço” em detrimento do “menor preço”, não encontrando amparo jurídico.

Sob sua avaliação, sempre que o objeto possuir natureza comum - puder ser definido objetivamente e ter padrões de desempenho e qualidade especificados no edital -, será licitado por meio de pregão, que, por conseguinte, é obrigatoriamente do tipo “menor preço”, conforme previsão do artigo 32, inciso IV da Lei nº 13.303/16.

Cita como exemplo os serviços de clipping (monitoramento diário), editoração de publicações impressas, assessoria de imprensa, apoio técnico de assessoria de comunicação para execução das políticas e estratégias e ações de comunicação, que tiveram declarados sua “natureza comum” pelo Tribunal de Contas da União.

Ademais, entende necessária a aplicação do § 1º do artigo 23 da Lei nº 8.666/93 para o extenso objeto a ser licitado, eis que o fracionamento, além de ampliar a competitividade do certame, assegura igualdade de condições aos participantes, nos termos do inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal.

Nesse sentido, destaca entendimento daquela Corte quanto à modalidade do procedimento licitatório e do tipo a ser adotado para os serviços licitados:

Representação. Contratação de serviços de comunicação e assessoria de imprensa. Utilização de concorrência tipo melhor técnica em detrimento do pregão. Não parcelamento do objeto. Critérios de avaliação que demandam a realização de despesas previamente ao certame. Oitiva. Não acolhimento das justificativas. Serviços licitáveis via pregão. Critérios restritivos. Ausência de justificativa técnica para o não parcelamento. Conhecimento. Procedência. Determinação para anulação do certame. Ciência. Arquivamento. (Acórdão 1074/2017 – Plenário).

Conclui, portanto, que o objeto deve ser fracionado e licitado pela modalidade pregão e de preferência na forma eletrônica, posto que os serviços não demandam a complexidade exigida para licitações do tipo técnica e preço.

À autora, também não restam claros os critérios para julgamento das propostas técnicas, com ponderações por demais abstratas, contrariando o artigo 46, § 2º, inciso I da Lei nº 8.666/93.

Afirma que os quesitos não asseguram igualdade de condições a todos os licitantes e impõem ônus desnecessários antes da contratação, como, por exemplo, a avaliação da estrutura física existente, favorecendo empresas de grande porte.

Aponta, ainda, inadequação da regra dispondo sobre a atribuição desequilibrada dos pesos no certame, face à desproporcionalidade pela pontuação das propostas técnica (70%) e comercial (30%), o que viola o princípio da economicidade. Sustenta que o objeto licitado não é dotado de complexidade a justificar o estabelecimento de pesos diferenciados, podendo ocasionar prejuízos à competitividade e favorecer o direcionamento do certame, especialmente quando ocorrer excessiva valoração do quesito técnica em detrimento do preço.

A seu ver, a atribuição de fatores com ponderação distinta para os índices de técnica e de preço somente deve ocorrer em situações excepcionais, o que não se vislumbra no presente caso.

Segue aduzindo que a previsão editalícia de desclassificação da licitante que não atingir a pontuação mínima não se coaduna com o julgamento por “técnica e preço”, violando o princípio da legalidade, vez que tal regra é exclusiva para as licitações do tipo “melhor técnica”, nos termos do artigo 46, § 1, inciso II da Lei nº 8.666/93.

Além disso, assevera que o instrumento convocatório estabelece a desclassificação para a licitante que obtiver pontuação zero em quaisquer dos quesitos e subquesitos a que se refere o Anexo III do edital, frustrando o caráter competitivo do certame.

Descabidos, ainda, os critérios para pontuação da “capacidade de atendimento”, pois ficaria ao alvedrio do avaliador definir, por exemplo, o porte, tradição e conceito dos clientes atuais da licitante, violando o princípio do julgamento objetivo previsto no artigo 31 da Lei n 13.303/16 e favorecendo empresas maiores.

Requer seja determinada à Origem a anulação do procedimento licitatório.

Bem se vê que a peticionária em nenhum momento alude a ação perante a Origem, no sentido de equacionar solução para a demanda objeto da inicial.

Nessas condições, visando assegurar o direito de manifestação sobre as contendas arguidas no pedido, assino prazo de 05 (cinco) dias ao responsável pela Empresa Metropolitana de Águas e Energia – EMAE para que tome conhecimento das razões e elementos manejados pela empresa autora, ficando--lhe facultada a apresentação de alegações de interesse.

Republicado por ter saído com incorreção no D.O.E. de 05/12.2019

Expediente: TC-014826.989.19-6

Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

(CNPJ nº 46.935.763/0001-25)

Mencionado: Prefeitura Municipal de Planalto

(CNPJ nº 01.468.760/0001-90).

Assunto: Doutora Bruna da Costa Nava Zamboni, Promotora de Justiça Substituta da 1ª Promotoria de Justiça de Buritama, encaminha Ofício nº 118/19 às providências cabíveis deste egrégio Tribunal de Contas, com extratos do Inquérito Civil nº 14.0219.00000717/2017-1-PP, relativo à apuração de irregularidades na prestação de serviços jurídicos junto à Prefeitura Municipal de Planalto.

Referente ao: TC-004461.989.18-8 – Examina Contas de 2018 da Prefeitura Municipal de Planalto, sob o exame do Ministério Público de Contas.

Passe o expediente a subsidiar a análise das Contas de 2018 da Prefeitura Municipal de Planalto, objeto do processo TC-004461.989.18-8.

Publique-se.

Republicado por ter saído com incorreção no D.O.E. de 04/12.2019

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO

EDGARD CAMARGO RODRIGUES

Processo: TC-003214/003/12

Contratante: Prefeitura de Paulínia

Responsáveis: Edson Moura Júnior, Prefeito de Paulínia, à época;

José Pavan Junior, Prefeito de Paulínia, à época;

Cesar Benedito Pietrobom, Secretário de Planejamento, Desenvolvimento e Coordenação, à época;

Marcelo Alexandre S. da Silva, Secretário de Planejamento, Desenvolvimento e Coordenação, à época;

Arthur Augusto Campos Freire, Secretário de Negócios Jurídicos, à época;

Flávia H. Bongiorno Bertoni, Secretária de Negócios Jurídicos, à época.

Contratada: Call Tecnologia e Serviços Ltda.

Responsável: José Celso Valadares Gontijo

Objeto: Prestação de serviços destinados à implantação, manutenção, operação e gestão de solução completa para serviços de atendimento ao cidadão.

Em exame: Termos de aditamento (04) ao contrato nº 477/2012

Tendo em conta que os termos em exame são posteriores a atos (pregão presencial, contrato e acompanhamento da execução) julgados irregulares em caráter definitivo por este Tribunal, assino prazo de trinta dias aos responsáveis, nos termos do inciso XIII do artigo da Lei Complementar nº 709/93, com o fito de salvaguardar a ampla defesa.

Vista e extração de cópia dos autos em Cartório.

Publique-se.

Processo: TC-019570/026/08

Contratante: Prefeitura de Guarulhos

Responsável: Orlando Fantazzini, Secretário de Habitação, à época

Contratada: Engetal Engenharia e Construções Ltda.

Responsável: Carlos Habib Georges

Objeto: Execução de obras de infraestrutura (terraplanagem, pavimentação, redes de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e paisagismo) e construção de 80 unidades habitacionais verticalizadas, no Condomínio Habitacional de Interesse Social, Condomínio Jardim Lenize.

Em exame: Termo de Rescisão nº 01/2012-SH

Tendo em conta que o termo em exame é posterior a atos (concorrência pública, contrato e aditamento) julgados irregulares em caráter definitivo por este Tribunal, assino prazo de trinta dias aos responsáveis, nos termos do inciso XIII do artigo da Lei Complementar nº 709/93, com o fito de salvaguardar a ampla defesa.

Vista e extração de cópia dos autos em Cartório.

Publique-se.

Processo: TC-000652/013/11

Contratante: Prefeitura de Araraquara

Responsável: Marcelo Fortes Barbieri, Prefeito de Araraquara, à época

Contratada: Governançabrasil S/A – Tecnologia e Gestão em Serviços

Responsável: Roberlei César Fernandes

Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de licença de uso de software por prazo determinado (locação) com atualização mensal

Em exame: Termos aditivos (07) ao contrato nº 2718/2011 Tendo em conta que os termos em exame são posteriores a atos (licitação e contrato) julgados irregulares em caráter definitivo por este Tribunal, assino prazo de trinta dias aos responsáveis, nos termos do inciso XIII do artigo da Lei Complementar nº 709/93, com o fito de salvaguardar a ampla defesa.

Vista e extração de cópia dos autos em Cartório.

Publique-se.

DESPACHO PROFERIDO PELO CONSELHEIRO

EDGARD CAMARGO RODRIGUES

Processo: TC-021873.989.19-8

Representante: Modolocampi Agrícola Ltda. (p/ Antonio Marcos Antoniazzi, OAB/SP 173.941)

Representada: Prefeitura de Carapicuíba

Responsáveis: Marco Aurélio dos Santos Neves, Prefeito de Carapicuíba;

Renato Martins Filho, Secretário Adjunto da Fazenda;

Eidmar Carnuta da Silva, Pregoeira

Objeto: impugnação ao edital de pregão presencial nº 106/19, com vistas à “aquisição de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros, para atender os alunos da rede”.

Data de Abertura: 14 de outubro de 2019

Data da Impugnação: 10 de outubro de 2019

Vistos.

Modolocampi Agrícola Ltda. formulou representação face edital de pregão presencial nº 106/19, da Prefeitura de Carapicuíba, com vistas à “aquisição de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros, para atender os alunos da rede”, cuja sessão pública encontrava-se agendada para 14 de outubro de 2019.

À autora, a exigência de visita técnica aos pontos de entrega dos produtos constitui medida restritiva ao ingresso no certame, sobretudo diante da previsão de recebimento dos insumos em 78 (setenta e oito) unidades de ensino do Município.

Censura o dever de remessa da proposta de preços acompanhada de cópia do “Boletim Diário do CEAGESP” do dia útil imediatamente anterior à data de abertura da sessão pública, pois, para além de realçar a exiguidade do prazo, infere indevida vinculação dos custos às tabelas oficiais da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo – CEAGESP.

Em face da singeleza do objeto e da disciplina conferida pela Lei Federal nº 10.520/02, considera supérfluo e exorbitante o condicionamento da habilitação técnica ao depósito de “ficha de Procedimentos emitida pela Vigilância Sanitária ou Check List da legislação pertinente, emitido pela Vigilância Sanitária, com data inferior a 12 (doze) meses e com classificação de baixo risco (caso a licitante seja cadastrada na Vigilância Sanitária”.

Também lança críticas à obrigatoriedade de prova do registro no Conselho Regional de Nutrição – CRN, ou no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, tanto da empresa proponente, quanto do respectivo responsável técnico, eis que o torneio não abrange a manipulação e o preparo de alimentos, mas, tão somente, a aquisição dos víveres.

Por vislumbrar embaraços à isonomia de licitantes e à universalidade da disputa, requereu a suspensão liminar do procedimento licitatório e subsequente apreciação da matéria pelo E. Tribunal Pleno.

Sob presunção de afronta ao artigo 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93 ([1]), avaliação preliminar das impugnações assentou medida acautelatória suspensiva (DOE, 12/10/19, eventos 09 e 16)

Ato contínuo, Prefeitura de Carapicuíba carreia cópia do processo interno, aduzindo franquear prazo razoável à consecução de visitas técnicas, a seu ver, indispensáveis ao resguardo da execução futura do ajuste (evento 28).

Atribui a exigência de “licença para o funcionamento do estabelecimento, expedida pela Vigilância Sanitária do Estado ou do Município onde estiver instalado”, ao dever de atendimento das regras específicas de vigilância sanitária em caráter permanente, sem prejuízo de assinalar a recepção do quesito habilitatório por esta Corte em situações análogas.

Noutro vértice, assegura que o emprego dos custos referenciais diários do Boletim do CEAGESP não diverge dos costumes do ramo de negócios, enquanto a vinculação dos pagamentos a percentuais da tabela de preços “garante efetivamente a preservação da equação econômico-financeira delineada inicialmente, pois permite o constante acompanhamento das oscilações de mercado dos produtos hortifrutigranjeiros”.

Segundo sustenta, a necessidade de supervisão dos produtos “in natura” por profissionais com registro no órgão de classe coaduna-se às orientações contidas na Súmula nº 25([2]), de sorte que, à luz das prerrogativas discricionárias do Poder Público e do ônus de promoção da eficiência administrativa, pugna a improcedência da Representação.

Assessoria Técnica (Jurídico), com endosso da respectiva Chefia, manifesta-se pela procedência das críticas (evento 41).

De acordo com o segmento especializado, a previsão de mera entrega de insumos hortifrutigranjeiros nos endereços definidos em ato convocatório, sem quaisquer atividades de preparo, não comporta a realização de vistorias preliminares.

Noticiando que a jurisprudência deste Tribunal tampouco recepciona o manejo de percentuais da tabela CEAGESP como critério remuneratório, considera impróprio o condicionamento das propostas aos valores do Boletim Diário da véspera, mormente porque “vai de encontro à finalidade do prazo mínimo legal que deve existir entre a divulgação do edital e a data da sessão pública de qualquer modalidade de licitação”.

A despeito de ressaltar o inabalável encargo de comprovação da regularidade sanitária dos estabelecimentos comerciais, reputa equivocada a inclusão do requisito jurídico no rol de exigências técnicas à habilitação, ao passo que vislumbra excessos na imposição de oferta de “Ficha de Procedimento”, por se tratar de “instrução ou orientação dos procedimentos a serem adotados pela equipe técnica voltada à ação de fiscalização”.

Por derradeiro, entende que, diante de objeto restrito ao fornecimento dos produtos, sem preparos ou manipulação, a pretensão de registro da empresa no Conselho Regional de Nutrição – CRN ou no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia CREA carece de suporte legal.

Questionamento suscitado pelo Ministério Público quanto à origem dos recursos financeiros que suportarão as despesas advindas do eventual ajuste (evento 46) enseja novo comparecimento da Prefeitura aos autos, para a confirmação do custeio mediante transferências e convênios federais, “e, suplementarmente com recursos próprios municipais, quando as transferências federais se tornarem insuficientes” (evento 56).

Ministério Público pondera que o recebimento de subsídios federais afasta a competência desta Corte para exame de mérito da Representação (evento 64).

Nada obstante, sugere a expedição de recomendações ao Município, para que, em vista da potencial constrição do âmbito competitivo, e por ensejo do relançamento do edital à praça, reavalie a necessidade de inspeção dos 78 (setenta e oito) locais de entrega dos gêneros alimentícios, o condicionamento das propostas aos custos referenciais do dia útil imediatamente anterior ao da entrega dos envelopes, e as exigências de “ficha de procedimentos emitida pela Vigilância Sanitária ou check--list” e registro da empresa no CRN ou no CREA.

A propósito do critério de remuneração dos serviços, conquanto repudie a fixação de preços mínimos, alvitra possível a indicação de faixas de variação sobre os preços referenciais para a aquisição de mercadorias cujos custos se submetem a oscilações significativas ao longo do exercício.

Conclui pela extinção do processo sem resolução de mérito, com as recomendações acima propostas.

São os fatos.

Em reforço e complemento às disposições constantes do preâmbulo do ato convocatório, as justificativas prestadas pelo órgão licitante (evento 56) evidenciam o aporte de recursos federais no custeio das despesas vindouras, a princípio, em caráter exclusivo.

Nestas particulares condições, acolho manifestação do Ministério Público para declinar a competência desta Corte à apreciação das questões agitadas na peça inaugural e determino a extinção do processo, sem resolução de mérito, com consequente arquivamento do feito.

Antes, porém, em razão de indícios de irregularidade no procedimento licitatório verberado na Representação, providencie-se remessa de cópia dos autos ao C. Tribunal de Contas da União.

Sem embargo, dê-se ciência da presente decisão à Prefeitura de Carapicuíba, para alertá-la quanto ao potencial restritivo da realização de visitas técnicas, do abalizamento das propostas a partir da tabela referencial do dia útil imediatamente anterior à entrega dos envelopes, da exigência de fichas de procedimentos internos da Vigilância Sanitária, e da comprovação de inscrição dos licitantes junto ao CRN ou ao CREA.

Publique-se e

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO

EDGARD CAMARGO RODRIGUES

Expediente: TC-9241/026/19

Processo: TC-035363/026/98

Contratante: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo.

Contratada: São Bernardo do Campo Transportes SPE Ltda. Advogado (s): Luiz Antonio de Almeida Alvarenga – OAB/ SP nº 146.770, Gisele Beck Rossi - OAB/SP nº 207.545 e outros.

OBJETO: TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.

Em exame: Recurso Ordinário.

Assunto: Pedido de vista formulado pela Contratada, subscrito pela advogada Karina Yumi Ogata (OAB/SP nº 407.315).

Defiro prazo de 05 (cinco) dias para vista e extração de cópias em Cartório.

Publique-se.