10. Acrescentados julgados de Cortes Regionais, que cuidamdo cancelamento do manifesto de mina quando os trabalhos de lavra estejaminativos, bemcomo da inclusão do manifesto de mina quando o texto constitucionalse reporta a todos os títulos atributivos de direitos minerários, ainda que não especificamente mencionado. Precedentes.
11. Agravo interno improvido.
ACÓRDÃO
