Entidades de Serviços Médicos e Psicológicos, publicada no DOE nº 14.520 de 20/10/2019, e nos termos da Resolução CONTRAN nº 425/2012;
CONSIDERANDO que compete ao Departamento Estadual de Trânsito cumprir e fazer cumprir as normas de trânsito, no âmbito de sua jurisdição;
R E S O L V E:
