(STJ, AgRg no RMS 47.336/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 01/10/2015, DJe 08/10/2015)
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS E FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE.
