Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.João Lisboa/MA, 21.11.2019. Juiz Glender Malheiros Guimarães Titular da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa Resp: 193292
PROCESSO Nº 000XXXX-42.2016.8.10.0038 (17392016)
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