setembro de 1.990, o inciso II do artigo 58 do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1.997, e o artigo 33 da Portaria PROCON Paulistano nº 05, de 24 de novembro de 2.017.
À Divisão de Fiscalização desta Coordenadoria de Defesa do Consumidor, para devida ciência.
PROCESSO ADMINISTRATIVO - FA N.º:
