Página 89 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 10 de Dezembro de 2019

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Após, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se, registre-se, intimem-se. Cumpra-se. Palmas-TO, 6 de dezembro de 2019. Desembargador MARCO VILLAS BOAS Relator".

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0035282-14.2019.827.0000

ORIGEM: COMARCA DE GURUPI

AGRAVANTE: ESTADO DO TOCANTINS

PROCURADOR: NIVAIR VIEIRA BORGES

AGRAVADO: MARIA EUSTAQUIA DA SILVA VICTORIANO E MARIA EUSTAQUIA DA SILVA VICTORIANO

ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO

RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER

Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER – Relator, fica a parte interessada nos autos epigrafados INTIMADA da seguinte DECISÃO (Evento 4): “O ESTADO DO TOCANTINS maneja o presente agravo de instrumento buscando a reforma da decisão exarada nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que move em desfavor de MARIA DA SILVA VICTORIANO e outros, onde o magistrado de piso entendeu por bem, lastreado nas possíveis conseqüências advindas do alcance da Lei n. 13.869, de 5/9/2019, revogar a decisão que havia deferido a PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS pertencentes ao agravado. Alega, em síntese que, na espécie, resta perfeitamente possível a realização de busca de bens via sistemas BACEN JUD, RENAJUD, INFOJUS contra a pessoa jurídica e os sócios solidários, cujos nomes constam da CDA. Requer, “seja atribuído ao presente agravo o efeito ativo, de acordo com o disposto no artigo 1.019, I do CPC, suspendendo a eficácia da decisão ora questionada que indeferiu a penhora de ativos financeiros penhora ¨on line¨, sobre as contas correntes dos (as) executados (as), por ferir a ordem de preferência do artigo 835, inciso I, do CPC e artigo 11, inciso I, da a Lei 6.830/80” e, ao final, pleiteia que o presente seja “provido, cassando-se em definitivo a decisão liminar deferida em favor do Agravado, ou ainda, a diminuição das astreintes como requerido”. Veio ainda o agravante aos autos no evento 03, emendar à inicial, colacionando novas razões. Em síntese é o relatório. Decido. Primeiramente ressalvo que conforme é de meridiana sabedoria, ao interpor recurso, a parte pratica ato processual pelo qual consuma o seu direito de recorrer e, antecipa o dies ad quem do prazo recursal (caso o recurso não tenha sido interposto no último dia do prazo). Por conseqüência, não pode, posteriormente," complementar” o recurso, "aditá-lo" ou "corrigi-lo". Nelson Nery Júnior, quando trata do assunto, ministra que “ainda que o agravante tenha interposto o recurso no primeiro dia do prazo, deve juntar as razões do inconformismo, os documentos obrigatórios e facultativos, bem como a prova do recolhimento do preparo, com a petição de interposição do recurso. Isto porque a lei (CPC 511) exige que os dois atos (interposição do recurso e juntada das razões e documentos) sejam praticados simultaneamente, isto é, no mesmo momento processual. Caso não ocorra essa prática simultânea, terá havido preclusão consumativa, vedado ao agravante juntar, posteriormente à interposição do agravo, razões ou documentos”.1 (grifei). Neste esteio, deixo de conhecer das assertivas lançadas no evento 03 dos autos recursais. Pois bem, volvendo as questões postas na vestibular do recurso, consigno que, como é sabido, ao relator na função de juiz preparador de todo e qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Na espécie, nota-se que as assertivas lançadas pelo recorrente restam completamente desconcatenadas com os fundamentos de decidir da decisão agravada, eis que o magistrado de piso se ateve, única e exclusivamente, a lastrear seu pronunciamento judicial nas possíveis consequências advindas do alcance da Lei n. 13.869, de 5/9/2019, matéria que, conforme se depreende das razões recusais, sequer foi abordada pelo agravante no presente e, sendo assim, não há como conhecer do recurso ora aviado. Senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO A DESPEITO DO PARÂMETRO LEGAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos" (AgRg no AREsp 1262653/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 30/05/2018). 3. A despeito dos parâmetros objetivos para fixação do regime de cumprimento da pena, constantes no art. 33, § 2º, a, b e c, do Código Penal, a retomada das circunstâncias judiciais do art. 59 do mesmo Diploma Legal permite a fixação de regime mais gravoso. 4. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 618056 SP 2014/0309668-0, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 21/06/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2018). Neste esteio, alternativa não me resta senão, nos termos do artigo 932, III do CPC, negar seguimento ao presente. Intime-se. Cumpra-se. Palmas-TO, 5 de dezembro de 2019. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Relator”.

Intimações de acórdãos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0009863-89.2019.827.0000

ORIGEM: COMARCA DE PALMAS

REFERENTE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5011584-30.2011.827.2729 – 2ª

VARA DA FAZENDA E REGISTROS PÚBLICOS

EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL