Página 60 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2019

Diário Oficial da União
há 2 meses

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. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

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. Nome CNPJ Endereço Objeto social Unidade federativa

empresarial e/ou CNAE de constituição

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III - DADOS DE AGENTES AUXILIARES

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. TRADUTORES
. Nome completo 

Matrícula 

CPF 

Data da
posse 

Situação (regular, suspenso,
licenciado ou destituído) 

        

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Data:

Responsável pela elaboração:

Função:

Presidente:

Assinaturas:


. LEILOEIROS 
        

. Nome completo 

Matrícula 

CPF 

Data da
posse 

Situação (regular, suspenso,
destituído) 

        

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SECRETARIA ESPECIAL DE FAZENDA

PORTARIA Nº 13.513, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Economia; e da Educação; de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 8.920.901.496,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O SECRETÁRIO ESPECIAL ADJUNTO DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º, inciso I, da Portaria nº 157, de 22 de agosto de 2019, do Secretário Especial de Fazenda, e tendo em vista as autorizações constantes do art. 4º, caput, incisos I, alínea e, item "1", e II, alínea a, itens "1", "2" e "3", da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, e do art. 45, § 2º, da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, resolve:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor dos Ministérios da Economia; e da Educação; de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 8.920.901.496,00 (oito bilhões, novecentos e vinte milhões, novecentos e um mil, quatrocentos e noventa e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR

ANEXOS

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25917 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social

ANEXO I Crédito Suplementar




PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTA
FUNCIONAL 

ÇÃO )
PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T

Recurso de Todas as F

ontes R$ 1,00
VALOR 

2061 Previdência Social 24.691.994



    
OPERAÇÕES ESPECIAIS 
              

09 271
09 271 

2061 009W
2061 009W 0001 

Compensação Previdenciária
Compensação Previdenciária - Nacional 




90 


154 

24.691.994
24.691.994
24.691.994 

TOTAL - FISCAL 
                

TOTAL - SEGURIDADE 
                
24.691.994 

TOTAL - GERAL 
                
24.691.994 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO I Crédito Suplementar




PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTA
FUNCIONAL 

ÇÃO )
PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T

Recurso de Todas as F

ontes R$ 1,00
VALOR 



  
2080 E 

ducação de qualidade para todos
OPERAÇÕES ESPECIAIS 
            
2.266.359.990 

12 847
12 847 

2080 0E36
2080 0E36 0001 

Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB Nacional 

F

3

1

30
40 

8

129
129 

2.266.359.990
2.266.359.990
946.265.207
1.320.094.783 

TOTAL - FISCAL 
                
2.266.359.990 

TOTAL - SEGURIDADE 
                

TOTAL - GERAL 
                
2.266.359.990 

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73104 - Recursos sob Supervisão do Ministério de Minas e Energia

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

PROGRAMÁTICA 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VALOR 

0903 Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica 333.389.169

    
OPERAÇÕES ESPECIAIS 
              

28 845
28 845
28 845
28 845 

0903 0223
0903 0223 0001
0903 0547
0903 0547 0001 

Transferência de Cotas-Partes da Compensação Financeira - Tratado de ITAIPU
(Lei nº 8.001, de 1990 - Art.1º)
Transferência de Cotas-Partes da Compensação Financeira - Tratado de ITAIPU
(Lei nº 8.001, de 1990 - Art.1º) - Nacional
Transferências de Cotas-Partes da Compensação Financeira pela Exploração de
Recursos Minerais (Lei nº 8.001, de 1990 - Art.2º)
Transferências de Cotas-Partes da Compensação Financeira pela Exploração de
Recursos Minerais (Lei nº 8.001, de 1990 - Art.2º) - Nacional 

F

3

1

30
40 

0

134
134 

3.336.085
3.336.085
1.212.290
2.123.795
330.053.084
330.053.084