ADV: ANDRÉ LUIZ RAULINO (OAB 27144/SC)
Processo 000XXXX-14.2002.8.24.0045 (045.02.005816-5) - Ação Civil Pública Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Autor: O Ministério Público
- Réu: Marcos Joaquim da Silva - Ficam intimadas as partes que a partir desta data os presentes autos tramitarão digitalmente. A forma de peticionamento deverá ser eletrônica. Ressalta-se que os autos podem ser visualizados na integra mediante acesso ao sitio do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e os autos físicos encontram-se arquivados em cartório (processos digitalizados).