9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. dar ciência dessa deliberação ao embargante.
10. Ata nº 47/2019 - Plenário.
Página 219 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2019
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