Página 8588 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2019

a realização do lançamento. Este somente é de rigor para a composição do título executivo extrajudicial.

5. Apelação da Fazenda Nacional improvida.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 86/90).