RECURSO ESPECIAL Nº 1.799.505 - RS (2019/0050820-7)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES -ANTT
RECURSO ESPECIAL Nº 1.799.505 - RS (2019/0050820-7)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES -ANTT