Página 153 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Dezembro de 2019

Diário Oficial da União
mês passado

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO

ATO CONJUNTO Nº 37, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019

Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª Região, crédito suplementar, no valor global de R$ 934.269.032,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando os termos do art. 47, § 1º, inciso II da Lei n.º 13.707, de 14 de agosto de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019) c/c o art. , caput, inciso II, alínea a, item 1 da Lei n.º 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2019), assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MP n.º 1.144, de 7 de fevereiro de 2019, e no Ato Conjunto TST/CSJT nº 4, de 8 de março de 2019, resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª Região, crédito suplementar, tipo 402a com compensação, no valor global de R$ 934.269.032,00, para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Min. JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

ANEXO

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

P R O G R A M ÁT I C A 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VALOR 

0089 Previdência de Inativos e Pensionistas da União 44.540.511



    
OPERAÇÕES ESPECIAIS 
              

09 272
09 272 

0089 0181
0089 0181 0033 

Aposentadorias e Pensões Civis da União
Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado do Rio de
Janeiro 




90 


100 

44.540.511
44.540.511
44.540.511 

0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 50.446.198



    
AT I V I DA D ES 
              

02 122
02 122 

0571 20TP
0571 20TP 0033 

Ativos Civis da União
Ativos Civis da União - No Estado do Rio de Janeiro 




90 


100 

50.446.198
50.446.198
50.446.198 

TOTAL - FISCAL 
                
50.446.198 

TOTAL - SEGURIDADE 
                
44.540.511 

TOTAL - GERAL 
                
94.986.709 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15103 - Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região - São Paulo

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

P R O G R A M ÁT I C A 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VALOR 

0089 Previdência de Inativos e Pensionistas da União 38.654.727



    
OPERAÇÕES ESPECIAIS 
              

09 272
09 272 

0089 0181
0089 0181 0035 

Aposentadorias e Pensões Civis da União
Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado de São
Paulo 




90 


100 

38.654.727
38.654.727
38.654.727 

0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista 97.788.911



    
AT I V I DA D ES 
              

02 122
02 122 

0571 20TP
0571 20TP 0035 

Ativos Civis da União
Ativos Civis da União - No Estado de São Paulo 




90 


100 

97.788.911
97.788.911
97.788.911 

TOTAL - FISCAL 
                
97.788.911 

TOTAL - SEGURIDADE 
                
38.654.727 

TOTAL - GERAL 
                
136.443.638 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais

ANEXO I Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00




FUNCIONAL 

P R O G R A M ÁT I C A 

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
S

E
N

G

R
O

M

I
T


VALOR 

0089 Previdência de Inativos e Pensionistas da União 36.183.331

    
OPERAÇÕES ESPECIAIS 
              

09 272
09 272 

0089 0181
0089 0181 0031 

Aposentadorias e Pensões Civis da União
Aposentadorias e Pensões Civis da União - No Estado de Minas
Gerais 




90 


100 

36.183.331
36.183.331
36.183.331