Apelado: Gustavo Souto Maior Arboes
Presidente: Exmo. Sr. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing.
Relatora: Exma. Sra. Desa. Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Apelado: Gustavo Souto Maior Arboes
Presidente: Exmo. Sr. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing.
Relatora: Exma. Sra. Desa. Maria das Graças Pessoa Figueiredo