OFERTADA PELO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTIPULAR CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSÁRIA OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 001XXXX-07.2018.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: N. R. de S. (Menor) - Apelado: P. de J. da V. da I. e J. de G. - Magistrado (a) Sulaiman Miguel - Negaram provimento ao recurso. V. U. -APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO MAJORADO. INTERNAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PROVA ORAL. DEPOIMENTO POLICIAL E VÍTIMA. MEIO SEGURO DE PROVA. INTERNAÇÃO. CABIMENTO (ART. 122, I, DO E.C.A.) E NECESSIDADE. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA À RESSOCIALIZAÇÃO. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E MELHOR INTERESSE. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, § 2º, DO E.C.A. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Nº 001XXXX-06.2018.8.26.0015 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: W. M. S. - Apelado: P. de J. da 4 V. E. da I. e J. da C. - Magistrado (a) Sulaiman Miguel - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL. FATO EQUIVALENTE AO FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. APREENSÃO EM FLAGRANTE, NA POSSE DA RES FURTIVA. EFICÁCIA DO MEIO DE PROVA. REGIME DE INTERNAÇÃO IMPOSTO FACE ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS DO JOVEM. HISTÓRICO DE REITERAÇÃO INFRACIONAL. APTIDÃO DA MEDIDA PARA ASSEGURAR PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO E REFLEXÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999/DP) - Palácio da Justiça - Sala 309
