Página 132 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Dezembro de 2019

Processo: TC-000432/010/14

Órgão Público: Prefeitura Municipal de Leme.

Conveniada: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme.

Responsáveis: Wagner Ricardo Antunes Filho - Prefeito Municipal à época (períodos: 01-01-10 a 15-12-11 e 21-12-11 a 31-12-12) e atual; Gustavo Antônio Cassiolato Faggion - Vice Prefeito à época (períodos: 16-12-11 a 20-12-11); e Valter José Gonçalves Bueno - Provedor.

Assunto: Prorrogação de Prazo.

De ordem do Exmo. Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, fica autorizada, por 15 (quinze) dias úteis, a prorrogação de prazo requerida na petição de folha 581.

Publique-se.

DESPACHO PROFERIDO PELO CONSELHEIRO RELATOR

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

Expedientes: TC - 025937.989.19-2 - TC - 026044.989.19-2 - TC - 026087.989.19-0 - TC - 025988.989.19-0. Representantes: HM Sistemas Eireli - Bruno da Costa Rossin - Patrícia Maria Machado Santos - Luis Henrique Cabral Clementi. Representada: Prefeitura Municipal de Mococa. Assunto: Representações que visam ao exame prévio do edital do pregão presencial nº 40/19, do tipo menor preço global, que tem por objeto a “contratação de empresa para fornecimento da licença de uso de software por prazo determinado, com atualização mensal, que garanta as alterações legais, corretivas e evolutivas, incluindo, conversão, implantação e treinamento, para diversas áreas da Prefeitura do Município de Mococa”. Responsável: Felipe Niero Naufel (Prefeito). Sessão de abertura: 18-12-19, às 13h20min. Advogados cadastrados no e-TCESP: Ricardo Alexandre Augusti (OAB/SP nº 250.538), Bruno da Costa Rossin (OAB/SP nº 400.874).

1. HM SISTEMAS EIRELI, BRUNO DA COSTA ROSSIN, PATRÍCIA MARIA MACHADO SANTOS e LUIS HENRIQUE CABRAL CLEMENTI formulam, com fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93, representações que visam ao exame prévio do edital do pregão presencial nº 40/19, do tipo menor preço global, elaborado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, que tem por objeto a “contratação de empresa para fornecimento da licença de uso de software por prazo determinado, com atualização mensal, que garanta as alterações legais, corretivas e evolutivas, incluindo, conversão, implantação e treinamento, para diversas áreas da Prefeitura do Município de Mococa”.

2. Insurge-se HM SISTEMAS EIRELI contra os seguintes dispositivos do instrumento convocatório:

a) Aglutinação de diversos módulos com funcionamento independente em único certame1;

b) Exigência de demonstração de atendimento da totalidade das especificações técnicas e funcionalidades dos softwares ofertados2;

c) Imposição de que, “antes mesmo do resultado do certame, já haja instalação, aparelhamento e pessoal técnico3, previamente disponível e contratado”;

d) Obrigatoriedade de realização de visita técnica4;

e) Exíguo prazo estabelecido para a instalação do sistema5, dado o volume de elementos, adaptações e migrações necessárias para esta finalidade;

f) Ausência de informações sobre a migração de dados (o tamanho/volume) e quais serão migrados6;

g) Falta de indicação da “quantidade de usuários ou pessoas serão treinados7, pois o custo com 1 pessoa é absolutamente diferente do treinamento com 1.000 pessoas”.

3. BRUNO DA COSTA ROSSIN, por sua vez, além de reiterar os questionamentos acerca da demonstração da totalidade das especificações, da obrigatoriedade da visita técnica e da falta de elementos relativos ao treinamento para a formulação das propostas, questiona os seguintes pontos do edital:

h) Ausência de especificação das parcelas de maior relevância para fins de comprovação da capacidade técnica8, nos termos exigidos pela Súmula nº 249 desta Corte;

i) Dúvida quanto à possibilidade de participação de empresas em recuperação judicial10 se observada a Súmula nº 5011;

j) Obscuridade quanto à aceitação de certidão positiva com efeito de negativa12 para fins de prova de regularidade fiscal.

4. Já Patrícia Maria Machado Santos, afora os pontos já impugnados, critica os seguintes dispositivos do ato convocatório:

l) Ausência de indicação do regime de execução no preâmbulo do edital, em desconformidade com o artigo 40 da Lei nº 8.666/93;

m) Imprecisa definição do objeto, ao tratar ora de licenciamento, ora de locação ou fornecimento;

n) Dissonância entre as datas e horários determinados para a entrega das propostas e o início da sessão pública do pregão13;

o) Falta de expressa vedação à participação de empresas impedidas de licitar e contratar com a Administração, conforme determina o art. da Lei nº 10.520/02;

p) Previsão de que impugnações ao edital deverão ser realizadas exclusivamente por protocolo físico14;

q) Decisões proferidas pelo Pregoeiro antes da data da abertura do certame15, descumprindo a regra das vinte e quatro horas determinada pelo art. 12, § 1º, do Decreto Federal nº 3.555/2000;

r) Exclusão do grau de endividamento máximo das empresas, como critério de aferição de sua saúde financeira, por meio da retificação realizada no edital em 10-12-201916;

s) Falta de clareza quanto aos documentos aptos a demonstrar a regularidade fiscal da licitante;

t) Ausência de distinção da qualificação técnica operacional e profissional, assim como de definição das parcelas de maior relevância para esta última17;

u) Omissão do valor de referência ou preço máximo para aceitabilidade das propostas.

5. Por fim, LUIS HENRIQUE CABRAL CLEMENTI enfatiza, igualmente, o obstáculo à participação de empresas em recuperação judicial, a exigência de regularidade fiscal relativamente a tributos dissociados do objeto, a obrigatoriedade da visita técnica, a ausência de critérios objetivos para a demonstração do sistema, bem assim dos parâmetros para o treinamento de usuários. Reclama, ainda, contra:

v) Inexistência de modelo, no edital, para a descrição completa dos serviços ofertados;

w) Desarmonia entre os critérios para demonstração do sistema18 e a exigência de descrição dos serviços ofertados, deixando de indicar, ainda, as normas oficiais às quais os produtos deverão atender19;

x) Falta de divulgação, no ato convocatório, da composição de equipe técnica responsável pela avaliação do sistema.

6. Requerem, por essas razões, a suspensão do certame e a determinação de alteração do edital para fazer cessar os vícios apontados.

7. Considerando que o processo licitatório se presta à garantia da observância do princípio constitucional da isonomia e à seleção da proposta mais vantajosa, regras que eventualmente afrontem a legalidade e/ou impeçam a correta elaboração de propostas devem ser bem esclarecidas, previamente à realização do certame, evitando sobrevida de eventual elemento prejudicial à competitividade.

Na hipótese, a imprecisão quanto à forma de realização do treinamento exigido, que não evidencia, entre outros fatores, o exato número de servidores a serem capacitados, local e carga horária, aliada à carência de informações acerca do tamanho, volume e especificação dos dados que serão migrados, possui o condão de inviabilizar que as licitantes precifiquem corretamente os custos envolvidos na contratação, o que, per se, é motivo suficiente para decretação da paralisação do certame a fim de se evitar prejuízo ao objetivo da licitação, qual seja, a escolha da proposta mais vantajosa para o Poder Público.

8. É o quanto basta para concluir, em exame prévio e de cognição não plena, pela ocorrência de possível violação à legalidade e competitividade desejadas, suficiente para a concessão da providência cautelar, a permitir sejam bem esclarecidas, durante a instrução, todas as questões suscitadas.

Considerando que a entrega das propostas está designada para o dia 18-12-19, às 13h20min, acolho as solicitações de exame prévio do edital, determinando, liminarmente, ao Prefeito o que SUSPENDA a realização da sessão pública de recebimento dos envelopes e ABSTENHA-SE DA ADOÇÃO DE QUAISQUER MEDIDAS CORRETIVAS NO EDITAL ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTA CORTE.

9. Notifique-se o Prefeito para que encaminhe a este Tribunal, em 48 horas, a contar da publicação na imprensa oficial, as razões de defesa que entender pertinentes, acompanhadas do inteiro teor do edital, informações sobre publicações, eventuais esclarecimentos e o destino dado a impugnações ou recursos administrativos que possam ter sido intentados.

Não querendo apresentar o inteiro teor do instrumento convocatório, poderá a autoridade certificar que o apresentado pelos Representantes corresponde fielmente à integralidade do edital original, que deverá ser suficiente para o exame previsto no § 2º do artigo 113 da Lei Federal nº 8.666/93.

Oportuno advertir que o descumprimento desta determinação sujeitará o responsável, acima identificado, à punição pecuniária prevista no art. 104, III, da Lei Complementar estadual nº 709/93.

Em caso de superveniente desconstituição do certame, mediante revogação ou anulação do edital, o ato deverá ser comunicado a esta Corte, com a devida comprovação de sua publicidade na Imprensa Oficial ou local.

Informe-se ainda que, nos termos da Resolução n. 01/2011, a íntegra desta decisão e das iniciais poderá ser obtida no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), na página www.tce. sp.gov.br, mediante cadastramento que é obrigatório.

10. Submetam-se estas medidas, na primeira oportunidade, para referendo do E. Plenário, nos termos do artigo 221, parágrafo único, do Regimento Interno.

Findo o prazo para o exercício do contraditório e da ampla defesa, encaminhem-se os autos à ATJ para manifestação e dê-se vista ao DD. Ministério Público de Contas, retornando-se por SDG.

Ultimada a instrução processual, remetam-se os autos ao E. Plenário.

Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos eletronicamente.

Publique-se.

1 Itens: 01 – Administração tributária, 02 – administração orçamentária e financeira (contabilidade, tesouraria, Planejamento e transparência); 03 – Recursos humanos e folha de pagamento, portal do servidor e e-social; 04- compras e controle de recursos materiais e patrimoniais, 05 – atendimento e serviços gerais: Atendimento ao cidadão e protocolo; 06 - Administração e controle de frotas, 07 - Administração e controle de cemitérios, 08 - Administração gerencial (B.I); 09 - Nota fiscal eletrônica; 10 - Escrituração fiscal do ISS; 11 - Sistema e-dipam; 12 - Aplicativo Mobile para o Cidadão; 13 - Sistema de gestão da saúde; 14 - Sistema de gestão da assistência domiciliar; 15 - Sistema de gestão social; 16 - Sistema Educação (Educação, Transporte, Merenda, Professores, Pais e Filhos) e 17 - Sistema Controle Interno e Audiência Pública

2 10.33. Da demonstração/amostragem do sistema:

10.33.1. Declarado o vencedor (provisório) da licitação na sessão pública, ou em ato seguinte ao julgamento e decurso dos prazos recursais ou da decisão dos recursos eventualmente interpostos, a licitante será notificada para proceder a demonstração do sistema, no primeiro dia útil seguinte ao encerramento da sessão de pregão, iniciando-se a sessão de demonstração às 13: 00hs (no caso de ausência de interposição de recurso administrativo), objetivando comprovação de atendimento aos requisitos estabelecidos no Termo de Referência do presente edital.

10.33.2. A Administração disponibilizará local adequado para a demonstração/amostragem que será acompanhada pelos usuários do sistema que será designada pelo Diretor Administrativo do Município de Mococa/SP, os quais assistirão à sessão e emitirão parecer escrito favorável ou desfavorável, quanto ao atendimento dos requisitos constantes do Termo de Referência. Objetivando manter a celeridade do certame, a amostragem poderá se limitar a apresentação das principais ferramentas definidas pelo Gestor, não desobrigando a apresentação de todas as demais constantes do Termo de Referência por ocasião do treinamento dos usuários do sistema contratado.

10.33.3. Para a sessão de amostragem, o vencedor provisório do certame deverá disponibilizar todos os recursos de hardware e software que serão utilizados na demonstração em equipamento próprio, nas dependências da Prefeitura Municipal de Mococa/SP;

10.33.4. Os dados relativos a nomes de pessoas, autoridades, departamentos etc., utilizados na demonstração dos sistemas, deverão ser fictícios, exceto quanto a CPF ou CNPJ e quando a ferramenta a ser demonstrada o exigir.

10.33.5. Se após a demonstração/amostragem revelar-se inviável a oferta do vencedor provisório em razão da incompatibilidade e não atendimento dos requisitos do Termo de Referência e, considerando que o processo licitatório culmina com a efetiva contratação, se a amostra não for aceita, o mesmo decairá do direito à contratação;

10.33.6. Neste caso, uma vez não aceita a amostra e, portanto, não celebrado o contrato, reabrir-se- á sessão pública para a retomada do procedimento licitatório, com as demais proponentes, segundo a ordem de classificação, em continuidade ao procedimento licitatório, em harmonia com o Princípio da Eficiência.

10.33.7. Eventual insurgência do vencedor provisório contra a não aceitação de sua amostra dar-se- á por meio de representação.

10.33.8. Se da amostragem restar comprovado o atendimento aos requisitos, o processo seguirá para que a Autoridade Competente homologue o procedimento licitatório, visando à execução do objeto desta licitação nos termos da minuta contratual que integra este Edital;

3 8.4 – A documentação relativa à Qualificação Técnica e a seguinte:

(...)

8.4.5 - Indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequado e disponível para prestar suporte técnico à realização do objeto de licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.

4 8.4.6 - Atestado de visita técnica às instalações, hardware e softwares da Prefeitura, emitido pelo Sr. Kenned Pericles Ribeiro, acompanhado de declaração da Licitante atestando que:

a) Está ciente das condições de licitação, que tem pleno conhecimento do ambiente tecnológico da Prefeitura Municipal, que fornecerá quaisquer informações complementares solicitadas pelo Município e que assume responsabilidade pela autenticidade e veracidade de todos os documentos apresentados, sujeitando-se às penalidades legais e à sumária desclassificação da licitação;

b) Executará os serviços de acordo com o Projeto e Especificações deste Edital e demais Normas e Instruções do Município e que tomará todas as medidas para assegurar um controle adequado da qualidade;

8.4.7 - A visita técnica deverá ser realizada por profissional da licitante, devidamente identificado, a partir do 2º dia útil a após publicação deste edital, devendo ser previamente agendamento, pelo telefone (19) 3656 9828 com o Sr. Kenned Pericles Ribeiro, sempre em dia útil e horário de funcionamento da Seção de Processamento de Dados, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, no horário de 12: 00 às 17: 00 h, indicando o nome do profissional que será designado para realizar a visita.

5 XI – DOS PRAZOS, DAS CONDIÇÕES E LOCAL DE ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO

11.1. Os serviços deverão ser entregues e instalados em até 30 (trinta) dias contados da data de assinatura do contrato, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias, se necessário, conforme Ordem de serviço emitido pelo Setor de TI da Prefeitura Municipal de Mococa, no qual conterá a data, especificação dos serviços, quantitativo, prazo e local de instalação.

6 11.4. – Todas as despesas necessárias ao fiel cumprimento do objeto do termo de contrato correrão exclusivamente por conta da contratada, inclusive aquelas relacionadas com os programas em si, os serviços de instalação, funcionamento, conversão total de dados, apresentação, treinamento de pessoal, além dos deslocamentos, diárias, estadias, e, custo com pessoal para atendimentos técnicos in-loco, quando requisitado pela Prefeitura.

(...)

11.6. – Imediatamente após a assinatura do termo de contrato, a contratada deverá dar inicio aos trabalhos de implantação da solução integrada e conversão dos dados contidos atualmente em uso pela Prefeitura. O prazo máximo para que a solução integrada esteja totalmente implantado e plenamente operante em todas suas funções, e, com todos os dados convertidos, não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, contados da data da assinatura do termo de contrato, conforme item 8.2.3.4 do edital.

7 11.8.4 – Caso necessite, ministrar palestras e treinamento ao pessoal da CONTRATANTE, por ocasião da entrega da solução integrada.

8 8.4 – A documentação relativa à Qualificação Técnica e a seguinte:

8.4.1- A LICITANTE deverá apresentar Atestados de Capacidade Técnica, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando que a empresa implementou pelo menos 50% (cinqüenta por cento) das áreas constantes no objeto.

9 SÚMULA Nº 24 - Em procedimento licitatório, é possível a exigência de comprovação da qualificação operacional, nos termos do inciso II, do artigo 30 da Lei Federal nº 8.666/93, a ser realizada mediante apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, admitindo-se a imposição de quantitativos mínimos de prova de execução de serviços similares, desde que em quantidades razoáveis, assim consideradas 50% a 60% da execução pretendida, ou outro percentual que venha devida e tecnicamente justificado.

10 8.3.2. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira seguinte:

8.3.2.2. Certidão negativa de pedido de falência ou recuperação judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, em data não anterior a 90 (noventa) dias da sessão pública de pregão, se outro prazo não constar do documento conforme inciso II do art. 31 da Lei 8.666/93.

11 SÚMULA Nº 50 - Em procedimento licitatório, não pode a Administração impedir a participação de empresas que estejam em recuperação judicial, das quais poderá ser exigida a apresentação, durante a fase de habilitação, do Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, sem prejuízo do atendimento a todos os requisitos de habilitação econômico-financeira estabelecidos no edital.

12 8.3.3.4. Comprovação de regularidade de debito com a Fazenda Estadual (Certidão de Regularidade e ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ou Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado de São Paulo emitida via internet ou declaração de isenção ou de não incidência assinada pelo representante legal do licitante, sob as penas da lei).

13 2.1. O prazo final para recebimento e protocolo dos envelopes “PROPOSTA” e “HABILITAÇÃO”, será até as 13h20min do dia 18 de dezembro de 2.019, no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Mococa, sito à Rua XV de Novembro, nº 360 - 3º andar.

2.2. A abertura do envelope nº 01“PROPOSTA” terá início às 13h30min do dia 18 de dezembro de 2.019, na sala de Licitações, no mesmo endereço acima mencionado.”

14 6.2. A petição de impugnação deverá ser protocolizada e dirigida ao Pregoeiro devidamente protocolada no Setor de Protocolo geral desta Prefeitura, cujo endereço consta do timbre deste edital.

15 6.4. O Pregoeiro proferirá a decisão, se possível, antes da data de abertura do certame.

16 Evento 1.3: AVISO DE RETIFICAÇÃO:

“ONDE SE LÊ: “f) A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (ILG), Índice de endividamento (IE) e Índice de Liquidez Corrente (ILC), que deverão apresentar os valores resultantes da aplicação das seguintes fórmulas (...): ” LEIA-SE: A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (ILG) e Índice de Liquidez Corrente (ILC), que deverão apresentar os valores resultantes da aplicação das seguintes fórmulas (...)”. Fica também excluída a alínea c), da letra f), do subitem 8.3.2.2 “Índice de endividamento (IE) ?0,50 onde: ILC+ IE = Passivo circulante + passivo exigível a longo prazo/Ativo total”(...). Fica, ainda, renumerado o item 8.3.2.2 “certidão negativa de pedido de falência (...)” para 8.3.2.3., uma vez que foi numerado erroneamente. (....)”

17 Ver nota n. 8.

18 Ver nota n. 2.

19 8.1.7. Os produtos cotados deverão se enquadrar nas normas oficiais, visando assegurar a qualidade dos mesmos.

DESPACHOS DE SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO

DESPACHOS PROFERIDOS PELO CONSELHEIRO SUBSTITUTO VALDENIR ANTONIO POLIZELI.

PROCESSO: 00024017.989.19-5. REQUERENTE/SOLICITANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU (CNPJ 46.583.654/0001-96). INTERESSADO (A): EZIGOMAR PESSOA JUNIOR (CPF 221.089.668-11). ASSUNTO: Ofício nº 426/19 -GB/SP, datado de 14 de novembro de 2019. Encaminha declarações para celebração de convênio de acordo com as orientações do Ministério da Agricultura e Abastecimento. EXERCÍCIO: 2019.

À UR-12 para conhecimento e anotações tendo em vista a instrução do processo 4781.989.19 , que trata das contas de 2019 da Prefeitura Municipal de Miracatu.

Referencie-se, antes, ao mencionado processo.

Uma vez cumpridas tais determinações, arquive-se provisoriamente.

Publique-se e encaminhe-se.

PROCESSO: 00019997.989.19-9. REQUERENTE/SOLICITANTE: CONSTANCIA BERBERT DUTRA DA SILVA (CPF 925.579.108-72). ASSUNTO: ausência de licitação de transporte público coletivo urbano de Limeira e penhora de subsídios e verba complementar pública para saldar dívida de empresa privada. Desvio de dinheiro público. EXERCÍCIO: 2019.

À UR -10 para anotações tendo em vista a instrução do processo 5002.989.19-2, que trata das contas de 2019 da Prefeitura Municipal de Limeira.

Referencie-se, antes, ao mencionado processo.

Uma vez cumpridas tais determinações, arquive-se provisoriamente.

Publique-se e encaminhe-se.

PROCESSO: 00021691.989.19-8. CONTRATANTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (CNPJ 51.213.049/0001-63). CONTRATADO (A): VEROCHEQUE REFEICOES LTDA (CNPJ 06.344.497/0001-41). INTERESSADO (A): PATRICIA ELLEN DA SILVA (CPF 283.018.748-21). THIAGO RODRIGUES LIPORACI (CPF 338.791.128-94). ASSUNTO: PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO - 31.07.2019. Finalidade: Prorrogação de prazo. VIGÊNCIA: 12 MESES. Contrato nº. 013/2018. Data de Assinatura: 20/07/2018. EXERCÍCIO: 2019. INSTRUÇÃO POR: DF-04. PROCESSO PRINCIPAL: 18171.989.18-9.

Ciente quanto ao teor do Roteiro de Verificação produzido na DF-4 (ev. 35).

Restituam-se os autos a essa repartição para continuidade do acompanhamento da execução contratual, em periodicidade adequada à conveniência do serviço, a critério do responsável.

Publique-se e cumpra-se.

PROCESSO: 00021645.989.18-7. INTERESSADOS: FACULDADE DE ODONTOLOGIA - UNESP - CAMPUS DE ARARAQUARA. ADVOGADA: ROSANE GOMES DA SILVA (OAB/SP 315.667). ELAINE MARIA SGAVIOLI MASSUCATO. EDSON ALVES DE CAMPOS. SERVIDOR APOSENTADO: Sergio Sualdini Nogueira, Pis/ Pasep Nº 17004244278. ASSUNTO: APOSENTADORIA. EXERCÍCIO: 2017. INSTRUÇÃO POR: UR-13.

Vistos.

Considerando os pronunciamentos da douta PFE (Eventos 62) e do MPC (Evento 66), digam os interessados se no presente caso foi formalizada apostila retificatória retratando a regularização da falha atinente à não observância do teto constitucional, juntando a documentação comprobatória.

Prazo para resposta: 30 (trinta) dias.

Publique-se. Aguarde-se.

Ao Cartório para as providências cabíveis.

PROCESSO: 00021668.989.19-7. CONVENENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE (CNPJ 45.152.139/0001-99). ADVOGADO: EDER LEANDRO VEROLEZ (OAB/SP 249.441) / LEONARDO VOLPE PINHABEL (OAB/SP 274.655) / FRANCINE BARTOLOMEU (OAB/SP 364.104). CONVENIADO (A): IRMANDADE SÃO JOSE DE NOVO HORIZONTE (CNPJ 53.174.827/0001-88) . ADVOGADO: THIAGO BAESSO RODRIGUES (OAB/SP 301.754). INTERESSADO (A): TOSHIO TOYOTA (CPF 836.817.288-87). ASSUNTO: O presente Termo de Aditamento tem por objetivo a readequação do plano de trabalho vinculado ao Termo de Convênio n º 01/2019. A alteração tem por objetivo a readequação das metas quantitativas, reorganizando o convênio para os meses de outubro a dezembro, para melhor aproveitamento dos recursos. EXERCÍCIO: 2019. INSTRUÇÃO POR: UR-13. PROCESSO PRINCIPAL: 2033.989.19-5.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE e a IRMANDADE SÃO JOSÉ DE NOVO HORIZONTE requerem dilação de prazo para manifestarem-se nos autos.

Defiro 30 dias, a contar da publicação do presente despacho . Publique-se e aguarde-se.

PROCESSO: 00020472.989.19-3. CONVENENTE: COORDENADORIA DE GESTAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA - CGOF - SECRETARIA DA SAÚDE (CNPJ 46.374.500/0251-89). CONVENIADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE (CNPJ 46.177.531/0001-55). ADVOGADO: MONICA LIBERATTI BARBOSA HONORATO (OAB/SP 191.573). INTERESSADO (A): DAVID EVERSON UIP (CPF 791.037.668-53). ALBERTO PEREIRA MOURAO (CPF 731.051.558-72). ASSUNTO: Prestação de Contas do exercício de 2016-Convênio nº 399/2016 (Data da assinatura: 23/06/2016-Processo de origem nº 001/0204/000.496/2016). EXERCÍCIO: 2016. INSTRUÇÃO POR: DF-09. PROCESSO PRINCIPAL: 12682.989.16-5.

Ficam as partes NOTIFICADAS para, no prazo de 30 dias, conhecerem o teor do Relatório de Fiscalização produzido na DF-9 (ev. 9) e, ante o aí exposto, apresentarem justificativas pertinentes, juntando provas documentais quando as circunstâncias assim o exigirem.

Publique-se e aguarde-se.

PROCESSO: 00019245.989.17-3. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MINEIROS DO TIETE (CNPJ 46.199.253/0001-37). ADVOGADO: ADEMAR DE MARCHI FILHO (OAB/SP 208.725) / ERIKA CAPELLA FERNANDES (OAB/SP 330.995). CONTRATADO (A): EMPRESA AUTO ONIBUS MACACARI LTDA (CNPJ 50.747.757/0001-11). INTERESSADO (A): JOSE CARLOS VENDRAMINI (CPF 604.209.528-53). ASSUNTO: Acompanhamento de Execução do CONTRATO 84/2017, de 11/09/2017; OBJETO: contratação de empresa qualificada Para realizar transporte gratuito coletivo à População, com veículos (ônibus circular), nos Horários, trajetos e locais determinados pela Administração. VALOR: .EXERCÍCIO: 2017. INSTRUÇÃO POR: UR-02. PROCESSO PRINCIPAL: 18463.989.17-8.

Cumpridas as determinações de ev. 134, mantenha-se o presente sobrestado enquanto se aguarda a completa instrução do processo 24885.878.19-4.

Publique-se e cumpra-se.

PROCESSO: 00020968.989.19-4. REQUERENTE/SOLICITANTE: SILVANA BAIOCCHI GONCALVES (CNPJ 01.989.200/0001-81). ADVOGADO: LUIZ OTAVIO DA SILVA DE CARVALHO (OAB/ SP 401.349). MENCIONADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA (CNPJ 50.122.571/0001-77). ASSUNTO: Representação contra o Edital do Pregão Presencial nº 87/2019.. EXERCÍCIO: 2019.

À UR-3 para conhecimento e anotações tendo em vista a instrução do processo 4874.989.19-7, que trata das contas de 2019 da Prefeitura Municipal de Itatiba.

Referencie-se, antes, ao mencionado processo.

Uma vez cumpridas tais determinações, arquive-se provisoriamente.

Publique-se e encaminhe-se.

PROCESSO: 00021328.989.19-9. REQUERENTE/SOLICITANTE: RAMON RAMOS (CPF 253.262.308-01) MENCIONADO (A): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (CNPJ 46.523.239/0001-47). ADVOGADO: WILSON FULAN (OAB/SP 123.261) / DOUGLAS EDUARDO PRADO (OAB/SP 123.760) / LUIZ MARIO PEREIRA DE SOUZA GOMES (OAB/SP 129.395) / SYLVIO VILLAS BOAS DIAS DO PRADO (OAB/SP 161.094) / ANDREA LUZIA MORALES PONTES (OAB/SP 210.737) / DAIANE OLIVEIRA PIMENTA BAHIA DO BONFIM (OAB/SP 333.252) / FREDERICO AUGUSTO PEREIRA (OAB/SP 352.178). ÓRGÃO DA ORIGEM: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (CNPJ 49.528.110/0001-10)

. ADVOGADO: SUELY DUARTE DE MATOS (OAB/SP 45.106) / MAGALI PAIVA (OAB/SP 198.521) / ERIC CESAR MARQUES FERRAZ (OAB/SP 220.888) / JULIANA SARETTA VERISSIMO (OAB/ SP 259.174) / DAVID DANIEL SCHMIDT NEVES DOS SANTOS (OAB/SP 266.505) / WILLIAM DE ANDRADE DORNAS (OAB/SP 285.888) / DAIANE FERNANDES BARATEIA (OAB/SP 357.531). ASSUNTO: OFÍCIO Nº P-486/2019/SL3/SL - P.G. nº 4.960/2019, de 26 de setembro de 2019. Assunto: solicita informação se existe algum processo ou ação de acompanhamento do contrato e parecer/relatório do órgão referente a esta permissão de uso do Estádio Primeiro de Maio, concedida ao São Bernardo Futebol Clube, pelo Município de São Bernardo do Campo. Prazo de 15 (quinze) dias. Subscrito pelo Presidente da Câmara Municipal Dr. Ramon Ramos. EXERCÍCIO: 2019.

Transmita-se à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, por ofício, as informações prestadas pela DF-4 (ev. 11).

À DF-4 para anotações tendo em vista a instrução do processo 5012.989.19-0, que trata das contas de 2019 da Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo.

Referencie-se, antes, ao mencionado processo.

Uma vez cumpridas tais determinações, arquive-se provisoriamente.

Publique-se e encaminhe-se.

PROCESSO: 00019213.989.19-7. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LEME (CNPJ 46.362.661/0001-68).

ADVOGADO: ANTONIO SERGIO BAPTISTA (OAB/SP 17.111). CONTRATADO (A): CONSTRUTORA TRANSVIA LTDA (CNPJ 07.655.142/0001-36). INTERESSADO (A): WAGNER RICARDO ANTUNES FILHO (CPF 027.726.778-18). ANDREA MARIA BEGNAMI MAZZI (CPF 190.341.358-37). ASSUNTO: Processo Administrativo nº 102/2019. Tomada de Preços nº 004/2019. Contrato nº 278, assinado em 25/07/2019. Objeto: Serviços de pintura dos prédios de diversas unidades escolares e sede da Secretaria Municipal de Educação, com fornecimento de mate