(e-STJ fls. 720/721).
Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos apenas para sanar omissão referente ao pedido de redução da verba honorária, o qual, no entanto, foi mantida conforme determinado na sentença (e-STJ fls. 772/776).
No recurso especial, a recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: