Página 9641 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

(e-STJ fls. 720/721).

Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos apenas para sanar omissão referente ao pedido de redução da verba honorária, o qual, no entanto, foi mantida conforme determinado na sentença (e-STJ fls. 772/776).

No recurso especial, a recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses:

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