DESPACHO: Em 16/12/2019, foi distribuído à minha relatoria o presente feito.
Na petição inicial, o impetrante pugna pela distribuição por prevenção ao Ministro Edson Fachin, relator da ADPF nº 572, do HC nº 170.285 e do MS nº 36.422.
Diante disso, SUBMETO os presentes autos à PRESIDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE , para que examine a ocorrência de prevenção e, por conseguinte, a necessidade de redistribuição deste processo.
