Rondônia , 27 de Dezembro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia • ANO XI | Nº 2617
órgãos competentes, o controle e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO a fiscalização do cumprimento das condicionantes legais naquilo que couber a cada respectivo órgão.
Seção II
