Página 781 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Janeiro de 2020

Ante a expressa manifestação de desinteresse na submissão à perícia médica, foiindeferido o pedido da defesa técnica de instauração de incidente de insanidade mental (id 23755034).

O Ministério Público Federalapresentoualegações finais aduzindo estaremdevidamente comprovadas materialidade e autoria delitivas, pelo que requereua condenação pelos crimes imputados (id 24016675).

Por sua vez, a defesa alegouque, emdecorrência de problemas pessoais, o acusado está emdepressão e age impulsivamente. Retratou-se pelas ofensas. Quanto às ameaças, sustentouseremdesprovidas de concretude, representando mero descontrole emocionaldo réu. Requereua absolvição por falta de dolo específico dos crimes imputados. Subsidiariamente, requereuo perdão judicial, a substituição das penas privativas de liberdade oua suspensão condicionalda pena (id 24442617).

Foramformalmente habilitados os assistentes de acusação das vítimas (ids 23407306 e 21439752) e concedido prazo para apresentação de alegações finais (id 24819955).

Os assistentes sustentarama comprovação da autoria e materialidade delitivas, requerendo a condenação nos termos da denúncia (id 25472521).

Após vista dos autos, o MPF e a defesa ratificaramos termos dos memoriais (id 25643598 e 25883411).

Vieramos autos conclusos para a prolação de sentença.

É o relatório do necessário.

2. FUNDAMENTAÇÃO O processo foiconduzido comobservância irrestrita dos postulados constitucionais da ampla defesa e do contraditório (CF, art. , LV), não havendo nulidades a maculá-lo.

Tanto é assimque as alegações das partes se limitama questões puramente meritórias, razão pela qualpasso a analisá-las.

2.1 DO CRIME DE INJÚRIA

O réufoidenunciado pela prática do crime de injúria majorada, tipificado nos artigos 140 c.c 141, II, do Código Penal, que assimdispõem: Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

(...)

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: II - contra funcionário público, em razão de suas funções;

Trata-se crime atentatório à honra subjetiva, que se caracteriza pelo insulto ouatribuição de qualidade negativa à vítima, semimputação de fato.

Amaterialidade é incontroversa e se extraidos dois e-mails enviados à Vara do Trabalho deAndradina às 00h01mine 00h09mindo dia 13/08/2019, os quais atribuem, respectivamente, aos magistrados Dr. MarcoAntônio

MacedoAndré e Dra. Eliete ThomaziniPala, qualificações ofensivas à sua dignidade e decoro, quais sejam“juizinho (a) de merda”, “filho (a) da puta”, “viado”e “vaca”(fls. 13/14 do id 21094929).

Atipificação é adequada, inclusive no que toca à causa de aumento de pena, uma vezque o conteúdo de ambas as mensagens relaciona-se à insatisfação do ofensor como andamento processualconferido pelas vítimas aos processos de interesse de Roberto.

Aautoria tambémnão se discute, notadamente considerando que as mensagens foramremetidas via correio eletrônico, através do e-mailpessoaldo réu, o qual, inclusive, assinoue indicouo CPF no finaldos textos. Vale dizer que, alémde o acusado não ter respondido às perguntas formuladas pelo juízo quando de seuinterrogatório, preferindo o silêncio, a defesa técnica tambémnão suscitounegativa de autoria como tese defensiva, inexistindo ainda quaisquer elementos outros que descaracterizema autoria do acusado comprovada pelos documentos acostados nos autos.

Por sua vez, a alegação da defesa de que o réuagiusemdolo de ofender, simplesmente movido pelo impulso e emestado de descompensação emocional, não se sustenta.

Comefeito, as injúrias não ocorreramde forma repentina, como resposta orgânica a uma situação que desencadeasse intensa emoção no acusado, mas simforamveiculadas por escrito e remetidas por correio eletrônico, duas vezes.

O modus operandi, coma redação do conteúdo ofensivo, não deixa dúvidas acerca do dolo, sendo certo que independentemente dos conflitos pessoais e problemas emocionais enfrentados, o réutinha a plena consciência da prática do ato, bemcomo tinha capacidade de entender e compreender o caráter ilícito de sua conduta.

PENALE PROCESSUALPENAL. INJÚRIACONTRAFUNCIONÁRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE,AUTORIAE DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DAPENA. 1. Amaterialidade, a autoria e o dolo foramcomprovados pelo conjunto probatório produzido nos autos, evidenciando que o apelante proferiupalavras injuriosas contra funcionários públicos, no

exercício de suas funções, ofendendo a dignidade e a honra destes. 2. O animus injuriandi exsurge das manifestações pejorativas proferidas pelo acusadoemreclamações perante as Ouvidorias do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho e Emprego. Não é preciso qualquerilação para concluirque as frases descritas na denúncia temconteúdo bastante ofensivo. É nítida, portanto, a fragilidade das alegações da defesa no sentido de ausência de dolo. 3. O próprio acusado admitiuter-se exaltado nas referências aos procuradores do trabalho, e a defesa não logrou demonstrar que as expressões injuriosas proferidas pelo acusado tenhamsido motivadas, de forma reprovável, pelos próprios ofendidos, de sorte que não se aplica ao caso a causa excludente de pena prevista

no inciso Ido § 1º do art. 140 do CP. 4. (...) (ApCrim0015763-49.2013.4.03.6181, DESEMBARGADOR FEDERALNINO TOLDO, TRF3 - DÉCIMAPRIMEIRATURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/06/2019.)

Quanto ao requerimento de perdão judicialformulado emalegações finais, importa transcrever o art. 143 do Código Penal, que aborda a retratação: Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.

Parágrafo único. Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa.

Pela simples leitura do dispositivo legal, verifica-se não se tratar de hipótese aplicávelao caso emtela, haja vista a falta de previsão do instituto para o crime de injúria.

Alémdisso, uma vezque a norma especifica a isenção de pena ao “querelado”, excluia possibilidade de fazê-la emrelação ao réudenunciado pelo Ministério Público.

Isso porque os casos que possibilitama representação para ação penalensejamtutela não somente dos interesses pessoais do ofendido, mas tambémda integridade dos órgãos estatais onde desempenhamsuas funções. Ajurisprudência é firme neste sentido:

PENAL. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIACONTRAFUNCIONÁRIOS PÚBLICOS EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES.ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AOS DELITOS DE CALÚNIAE DIFAMAÇÃO EM RAZÃO DARETRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA.AÇÃO PENALPÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO EVIDENTE. CRIMES IRRETRATÁVEIS. Não se admite a retratação na hipótese de crime contra a honra praticado contra funcionário público no exercício de suas funções, pois o mesmo

se procede mediante ação penalpública condicionada - obstando a consideração de eventualdesistência da vítima, para fins de extinção da punibilidade, emfunção do interesse do Estado na causa. (STJ, HC 10.710/GO, Rel. Min. GILSON DIPP, 5ª T., julgado em07.12.1999, DJ 14.02.2000 p. 53).

HABEAS CORPUS.ARTIGO 138, C.C.ARTIGO 141, II,AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DEAÇÃO PENALPÚBLICA. EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE PELA RETRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1.O paciente foidenunciado pelo Ministério Público Federalpela prática dos crimes de injúria majorada, bemcomo pelo crime de calúnia majorada emface de funcionários públicos. 2. É concorrente a legitimidade ativa para propor ação penal, nas hipóteses de crime contra a honra de funcionário público emrazão de suas funções, podendo ser ajuizada tanto pelo funcionário público, emação penalprivada, quanto pelo Ministério Público, emação penalpública condicionada à representação do ofendido, nos termos da Súmula nº 714,

do C. Supremo TribunalFederal. 3. Alei é expressa e a jurisprudência é praticamente unânime nos Tribunais Superiores, bemcomo nos TRFs, no sentido de que o art. 143 do Código Penal

não incide quando a ação penal forpública condicionada à representação. 4. Não se evidencia, portanto, qualquer constrangimento ilegala ser sanado por meio da presente impetração. 5. Ordem denegada. (HC 0002843-20.2017.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERALPAULO FONTES, TRF3 - QUINTATURMA, e-DJF3 Judicial1 DATA:21/06/2017.)

Diante do exposto, tem-se por plenamente comprovada a prática, pelo réu, da conduta típica prevista no artigo art. 140 c.c 141, II, do Código Penal, semque se verifique causa excludente de punibilidade (art. 107, VI, CP), razão pela qualdeve ser condenado e sancionado nos termos da lei.

2.2. DOS CRIMES DEAMEAÇAE DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO