demais dispositivos de direito material previstos na referida lei.
Esclarecimentos iniciais - regras de direito processual oriundas da Lei 13467/17
No tocante às normas de direito processual, é certo que, via de regra, aplica-se a lei em vigor no momento em que o ato é praticado, conforme princípio do tempus regit actum.
