Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora Sônia Maria Forster do Amaral.
Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs. Magistrados: Rodrigo Garcia Schwarz (relator), Beatriz Helena Miguel Jiacomini (revisora) e Marta Casadei Momezzo.
Pelo exposto,