Página 656 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Janeiro de 2020

efetivo afastamento do empregado compromete a aplicação do instituto, por faltar imediaticidade na sua insurgência.

Após estas considerações, passo a análise fática e probatória. No caso dos autos, alegou o reclamante, como ensejador da rescisão indireta, o fato de não ter sua CTPS anotada entre outras questões. A conduta em questão é suficiente para ensejar o rompimento do pacto pelo trabalhador por falta do empregador, diante da informalidade com que vive o trabalhador que é privado do acesso de diversos direitos.

Nesse contexto, reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante.

Ante o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e a ausência de comprovação dos pagamentos, julgo procedente o pedido de pagamento das verbas rescisórias abaixo, considerando a data de admissão 12.12.2016 e data de saída em 07.02.2017, com a projeção do aviso-prévio até dia 09.03.2017:

a) saldo de salário do mês de fevereiro (7 dias);

b) aviso-prévio indenizado (30 dias);

c) décimo terceiro proporcional de 2017 (3/12);

d) férias proporcionais (3/12) do período aquisitivo 2016/2017; e) FGTS+40%;

É devido, ainda, o FGTS sobre os itens a, b e c. Não há se falar em FGTS sobre férias, porque indenizadas (Art. 15 da Lei nº 8.036/90).

Procede, ainda, o pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT, diante do inadimplemento das verbas rescisórias. Indevida a multa do art. 467 da CLT por haver controvérsia razoável sobre a existência do vínculo de emprego.

MULTA DO ART. 55 DA CLT

A multa em comento é administrativa e não tem como destinatário o trabalhador, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento da referida penalidade.

CESTA BÁSICA

Afirma o reclamante fazer jus a indenização pelo não fornecimento de cesta básica prevista em norma coletiva. O reclamante não colacionou a suposta norma coletiva que ampara seu direito. Pleito improcedente.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Pugna o reclamante pelo pagamento de indenização por dano moral, diante da jornada excessiva, ausência de anotação de CTPS, acúmulo de função e inadimplemento de cesta básica.

Conforme decidido nos tópicos anteriores, não foi reconhecida jornada excessiva, acúmulo de função ou direito ao pagamento de cesta básica. Por outro lado, foi julgado procedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego.

Sobre este ponto, entendo que a ausência do registro do contrato de trabalho na CTPS, por si só, não enseja dano moral, conforme Súmula n. 67 deste E. TRT15 e não havendo comprovação de dano, requisito da responsabilidade civil, não há se falar em indenização.

Nesse sentido:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA BUAIZ S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA (SÚMULA 331, IV, DO TST). HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA NA INICIAL (SÚMULA 338, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A invocação de divergência jurisprudencial e de violação dos arts. 535, II, do CPC e 897-A da CLT não enseja o conhecimento do recurso de revista quando se discute negativa de prestação jurisdicional, conforme dispõe a Súmula 459 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE VERBAS INADIMPLIDAS. (...) 5 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 5.1. Não prospera a tese de dano moral pela falta de anotação na CTPS, pois prevalece nesta Corte o entendimento de que tal omissão, por si só, não configura dano moral ensejador de reparação pecuniária. O dever de reparar somente surge quando evidenciada lesão que provoque abalo psicológico, decorrente de efetiva afronta à honra, à imagem, constrangimento ou prejuízo suportado pelo trabalhador, o que não restou comprovado no caso em exame. Precedentes. 5.2. Relativamente ao dano moral decorrente de ofensas dirigidas ao trabalhador e da acusação de furto, o TRT consignou que nada foi provado a esse respeito. Nessa perspectiva, a reforma do acórdão regional demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório acostado aos autos, procedimento vedado nesta esfera recursal pela Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. (ARR -

64400-20.2011.5.17.0008 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 06/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018)

Desse modo, julgo improcedente o pedido de reparação por dano moral.