Página 6986 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Janeiro de 2020

As horas extras deverão ser acrescidas de 65%, para o trabalho de segunda-feira a sábado, e 100%, para domingos e feriados, sobre o valor da hora de trabalho, observado o divisor 220 e a Súmula 264/TST, inclusive adicional de insalubridade (S. 139/TST, OJ nº 47 da SDI-I/TST), com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, repousos semanais remunerados e FGTS+40% (S. 172 do TST).

Considerando que o julgado encontra-se limitado ao pedido e tendo o autor formulado pedido de pagamento de horas extras do período imprescrito em diante, observe-se no cálculo a data limite de 24/02/2014.

DANO MORAL

No que diz respeito às condições em que se encontravam os banheiros da reclamada, é dever do empregador zelar pelas condições de segurança e higiene do trabalho, nele incluídos às áreas destinadas à realização das necessidades fisiológicas dos trabalhadores (art. , XXII, CF/88, art. 157, I, CLT). Neste sentido, o extinto Ministério do Trabalho trata, em diversas normas regulamentares, das condições que devem ser observadas pelos empregadores quanto às condições de higiene no local de trabalho (art. 200, V, CLT, NR 24 da Portaria MTE nº 3.214/78, entre outros). Nesse sentido, veja o que dispõe o item 24.2.3 da NR 24:

"24.2.3 As instalações sanitárias devem:

a) ser mantidas em condição de conservação, limpeza e

higiene;

b) ter piso e parede revestidos por material impermeável e lavável; c) peças sanitárias íntegras;

d) possuir recipientes para descarte de papéis usados;

e) ser ventiladas para o exterior ou com sistema de exaustão forçada;

f) dispor de água canalizada e esgoto ligados à rede geral ou a outro sistema

que não gere risco à saúde e que atenda à regulamentação local; e g) comunicar-se com os locais de trabalho por meio de passagens com piso e cobertura, quando se situarem fora do corpo do estabelecimento."

A prova documental comprovou que as condições de higiene do local não eram adequadas (ID nº ce933fe).

A parte reclamada, portanto, não proporcionou aos seus empregados, nele incluído a parte autora, ambiente de trabalho hígido e livre de riscos.

Comprovados, portanto, os requisitos da responsabilidade civil (arts. 187 e 927, CC), e considerando as características do caso concreto, a extensão do dano, a natureza do bem ofendido (saúde), o grau de culpa dos réus (negligência para com as condições de trabalho), o tempo de contratação (cerca de 12 anos) e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00.

DAS ANOTAÇÕES DA CTPS

Os registros das condições do contrato de trabalho na CTPS é direito do empregado, servindo de prova não somente do tempo de serviço, mas também das funções exercidas e das experiências adquiridas ao longo da sua vida profissional (arts. 29, § 1º e 40 da CLT).

Sendo assim, diante do reconhecimento do vínculo de emprego, condeno a parte ré a proceder à retificação na CTPS da parte reclamante, com relação ao vínculo de emprego reconhecido, para que conste como data de admissão 10/04/2006.

Após o trânsito em julgado, as partes serão intimadas para, no prazo de 05 dias (art. 29 da CLT), a contar da intimação, comparecerem à Secretaria dessa Vara do Trabalho, a fim de formalizar o ato acima determinado, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00, a ser revertida à parte reclamante (art. 536, § 1º, CPC/2015). Em caso de descumprimento, as anotações serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa.

JUSTIÇA GRATUITA

Defiro o benefício da justiça gratuita à parte reclamante, em razão da declaração de hipossuficiência econômica juntada com a inicial, e da ausência de prova em sentido contrário, conforme art. 790, § 3º, da CLT c/c art. 99, §§ 2º e do CPC.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/17, razão pela qual são aplicáveis as normas jurídicas referentes aos honorários sucumbenciais.

Verificada a sucumbência total da parte ré, devida a verba honorária ao patrono da parte contrária.

Desse modo, analisando o (I) grau de zelo do (s) patrono (s) da parte autora (II) o local da prestação dos serviços, (III) a natureza e a importância da causa (simples) e (IV) o trabalho e tempo despendidos pelo patrono, fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada em 05% sobre o valor que resultar da liquidação, observada a OJ nº 348 da SDI-I/TST.