Página 17 da Extra do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Janeiro de 2020

III – compareça apenas a genitora, com a declaração de reconhecimento ou anuência do pai e o documento de identidade deste, além da Declaração de Nascido Vivo (DNV) e de documento de identificação.

§ 1º – Em qualquer das situações previstas – procuração ou anuência – a manifestação de vontade deverá ser realizada por instrumento público ou particular, neste caso, exigindo-se o reconhecimento da assinatura.

§ 2º – É dispensada a assistência ao relativamente incapaz para o registro de nascimento e para o reconhecimento de filho.

§ 3º – É vedada a declaração de nascimento pelo absolutamente incapaz, por si ou por representante legal, demandando apreciação judicial para o suprimento da vontade.

§ 4º – Nos assentos de nascimento não se fará qualquer referência à natureza da filiação, à sua ordem em relação a outros irmãos do mesmo prenome, exceto gêmeos, ao lugar e Registro Civil das Pessoas Naturais do casamento dos pais e ao estado civil destes.

Art. 117 – O registro de nascimento será feito com base na informação do declarante, dispensando-se as testemunhas, e conterá:

I – o dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la, ou aproximada;

II – o sexo do registrando;

III – o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido;

IV – o prenome e o sobrenome atribuídos à criança;

V – a declaração de que morreu no ato ou logo depois do parto;

VI – os prenomes e os sobrenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, a idade da genitora do registrando, em anos completos na ocasião do parto;

VII – os prenomes e os sobrenomes dos avós paternos e maternos;

VIII – os nomes e prenomes, a profissão e a residência das duas testemunhas do assento, quando se tratar de parto ocorrido sem assistência médica em residência ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde;

IX – a apresentação da Declaração de Nascido Vivo (DNV) e o seu número;

X – o número de inscrição, perante o Cadastro de Pessoas Físicas, da pessoa registrada;

XI – a naturalidade do registrando.

§ 1º – A naturalidade poderá ser a do Município onde ocorreu o nascimento ou do Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, e a opção caberá ao declarante no ato de registro do nascimento.

§ 2º – A segunda via (cor amarela) da Declaração de Nascido Vivo – DNV deverá ser arquivada na serventia que lavrou o registro de nascimento.

Art. 118 – Para nascimentos domiciliares, sem assistência de profissionais da saúde ou parteiras tradicionais, o Registro Civil das Pessoas Naturais deverá emitir a Declaração de Nascido Vivo (DNV).

Parágrafo único – Na hipótese de nascimento domiciliar com subsequente atendimento hospitalar, deverá o registrador investigar eventual emissão da via amarela da DNV, a fim de evitar a duplicidade de registros.

Art. 119 – Quando o Registrador tiver motivo para duvidar da declaração, poderá:

I – ir à casa do recém-nascido verificar sua existência;

II – exigir a atestação do médico ou parteira assistentes do parto ou de estabelecimento hospitalar;

III – exigir o testemunho de 02 (duas) pessoas que não forem os pais e tiverem visto o recém-nascido.

Parágrafo único – Persistindo a suspeita, o Registrador remeterá, em nota fundamentada, a declaração para análise do Juiz de Direito Diretor do Foro ou da Vara de Registros Públicos, onde houver.

• Lei nº 6.015/73, art. 198 e art. 296.

SEÇÃO II

DO REGISTRO TARDIO

Art. 120 – As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo previsto no art. 50 da Lei nº 6.015/73 serão registradas nos termos dos artigos seguintes.

Parágrafo único – O procedimento de registro tardio previsto nesta Seção não se aplica para a lavratura de assento de nascimento de indígena no registro civil das pessoas naturais, regulamentado pela Resolução Conjunta nº 03/12, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, e não afasta a aplicação do previsto no art. 102 da Lei nº 8.069/90.

• Resolução Conjunta nº 03/12-CNJ/CNMP.

Art. 121 – O requerimento de registro será direcionado ao Registrador Civil das Pessoas Naturais do lugar de residência do interessado e será assinado por 2 (duas) testemunhas, sob as penas da lei.

Parágrafo único – Não tendo o interessado moradia ou residência fixa, será considerado competente o Registrador Civil das Pessoas Naturais do local onde se encontrar.

Art. 122 – Do requerimento constará:

I – o dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sempre que possível determiná-la;

II – o sexo do registrando;

III – seu prenome e seu sobrenome;

IV – o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido;

V – os prenomes e os sobrenomes, a naturalidade, a profissão dos pais e sua residência atual

VI – indicação dos prenomes e os sobrenomes dos avós paternos e maternos que somente serão lançados no registro se o parentesco decorrer da paternidade e maternidade reconhecidas;