Página 456 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Janeiro de 2020

excedentes à 8a diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em RSR e, com este, em férias + 1/3, 13º salário e FGTS.

Quanto ao gozo de intervalo intrajornada inferior ao mínimo legal, defiro o pagamento de 01 hora extra diária (súmula 437 do TST), com reflexos em RSR e, com este, em férias + 1/3, 13º salário e FGTS.

Os reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS serão analisados em tópico oportuno.

Os parâmetros a serem observados são: a) o divisor 220 (conforme fundamentação, o autor foi contratado pela jornada da CLT); b) a base e o critério de cálculos previstos nas Súmulas nº 264 e 347 do TST, incluindo-se a média de salário por fora reconhecida; c) o acréscimo do adicional legal de 50% para os dias normais e 100% para domingos; d) a evolução salarial da reclamante; e) os dias efetivamente laborados, excluindo-se eventuais faltas, licenças e afastamentos devidamente comprovados nos autos, e presumindose a frequência integral no período em que ausentes controles de jornada; f) a dedução de eventuais valores pagos sob o mesmo título.

Da rescisão indireta do contrato de trabalho.

Em virtude do período sem registro, do salário "por fora", da ausência de pagamento de salários a partir de dezembro/2016, da ausência de pagamento de horas extras e intervalo, da irregularidade em depósitos de FGTS e recolhimentos de INSS, e do descaso da reclamada em relação à prevenção de novos acidentes, pede o autor a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, com fundamento no art. 483 da CLT, e pagamento de diversas parcelas rescisórias.

A reclamada contesta todas as alegações, e diz que na realidade o autor abandonou o emprego desde dezembro/2016.

Pois bem. Analiso.

Em primeiro lugar, de plano, rejeito o pedido da ré de aplicação da justa causa ao empregado, pois não comprovada a interrupção da prestação de serviços a partir de dezembro/2016, a reclamada recolheu o FGTS normalmente até junho/2017, não notificou ou convocou o empregado para retornar ao emprego, e não se verifica em nenhum momento o ânimo de abandonar o serviço.

Por outro lado, registre-se que, para que se autorize a resolução do contrato por ato faltoso do empregador, há que se verificar, tal qual ocorre na hipótese de dispensa por justa causa, a gravidade da conduta faltosa, de modo a inviabilizar a continuidade da relação de emprego.

No caso em exame, conforme tópicos antecedentes, restou amplamente demonstrada a não integralização de valores ao salário e a ausência de pagamento de horas. Ademais, não há nos autos comprovantes de pagamento dos salários a partir de dezembro/2016, ou seja, por mais de seis meses, o que, por si só, é mais que suficiente para ensejar o rompimento contratual por culpa da reclamada.

Desta forma, julgo procedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e considero como data do término do contrato o dia 11/07/2017, data de distribuição da ação. E, não havendo comprovação nos autos, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, observando a remuneração composta de salário mínimo acrescido da média de pagamento por fora (R$ 2000,00 mensais): salários de dezembro/2016 a junho/2017; saldo de salário do mês de julho/2017 (11 dias); aviso prévio proporcional (45 dias); férias + , em dobro, dos períodos aquisitivos 2012/2013, 2013/2014 e 2015/2016; férias +1/3, simples, do período aquisitivo 2016/2017; férias proporcionais + , considerando a projeção do aviso prévio (4/12); 13o salários de todo o período contratual, observada a proporcionalidade do ano de 2012 (8/12) e do ano de 2017, considerando a projeção do aviso prévio (8/12); diferenças de FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre as parcelas ora reconhecidas de direito, acrescido da multa de 40% do FGTS. Considerando o afastamento por mais de 6 meses pelo INSS no período aquisitivo 2014/2015, o autor não fez jus às férias do período (art. 133, IV da CLT).

Tendo em vista o acolhimento do pedido de rescisão indireta, ficam deferidos os reflexos de horas extras e salário por foram em aviso prévio e multa de 40%.

A Reclamada deverá garantir a integralidade do FGTS por todo o período contratual (de 10/05/2012 a 11/07/2017), bem como da multa rescisória, sob pena de responder pela indenização substitutiva.

A Reclamada deverá, outrossim, implementar as seguintes obrigações de fazer, no prazo de 05 dias a partir da intimação específica: a) fornecer ao obreiro as guias do TRCT devidamente preenchidas (código próprio de dispensa imotivada) e chave de conectividade; b) entregar as guias CD/SD, sob pena pagamento da indenização correspondente ao benefício do seguro-desemprego caso o reclamante não o receba por ato imputado exclusivamente à parte ré; d) proceder à anotação de baixa na CTPS do Autor, com data de saída em 25/08/2017 (considerando-se a projeção do aviso prévio), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00 já fixada em tópico anterior.

Não sendo as obrigações de fazer ora determinadas cumpridas pela ré, deverão ser satisfeitas pela Secretaria deste Juízo, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cobrança da multa estipulada. Frisa-se que, independentemente de quem efetue a anotação, não