Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2020

Diário Oficial da União
há 4 meses
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

nomear o produto .................., objeto de oferta do Edital de Venda e Compra

Simultânea nº ........, de XX/XX/XXXX, e o VENDEDOR conferiu a qualidade, quantidade

e demais especificações do ........., nomear o produto ..............., objeto de compra do mesmo Edital de Venda e Compra Simultânea, nos termos do Comunicado de Troca de

Terceiros nº......, de XX/XX/XXXX, tendo verificado e atestado, de forma inequívoca, que os referidos produtos encontram-se em condições idênticas àquelas divulgadas na oferta e, portanto, informamos a Conab que a troca foi efetuada conforme previsto no Edital citado.

Por ser esta a expressão livre e desimpedida de sua vontade, o COMPRADOR e o VENDEDOR assina o presente TERMO DE ACEITE DE PRODUTO Agrícola em duas vias de idêntico teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo qualificadas.

Local e Data, ......

Assinatura _________________________ Assinatura

_________________________

Nome do Comprador: Nome do Vendedor:

Testemunhas:

Assinatura _________________________ Assinatura

__________________________

Nome: Nome:

RG: RG:

CPF: CPF:

Anexo VII

TERMO DE ACEITE PARCIAL DE PRODUTO (TROCA)

Pelo presente TERMO DE ACEITE PARCIAL,

Pessoa Física - .........., nomear o cliente ......................, portador da cédula de

identidade RG nº ............, inscrito no CPF/MF nº ..................., residente e domiciliado na

.........................., cidade ..............................., Estado .............., CEP ....................,

ou

Pessoa Jurídica - ............, nomear o cliente .............., inscrita no CNPJ nº

................., com sede em .........................., cidade ...................., Estado .........., CEP

..............., neste ato representado, nos termos de seus estatutos sociais, por ..............,

nome .................., nacionalidade ................, estado civil .................., profissão

...................., portador da cédula de identidade RG nº................. e inscrito no CPF/MF nº

...................., doravante denominado VENDEDOR e,

Pessoa Física - .............., nomear o participante ..............., portador da cédula

de identidade RG nº ............., inscrito no CPF/MF nº ................, residente e domiciliado

na ............................, cidade ........................, Estado .............., CEP ................,

ou

Pessoa Jurídica - ............., nomear o participante ......................, inscrita no

CNPJ nº ................, com sede em .........................., cidade ...................., Estado ........,

CEP ..............., neste ato representado, nos termos de seus estatutos sociais, por

....................., nome .........................., nacionalidade ................., estado civil ..............,

profissão ....................., portador da cédula de identidade RG nº ............ e inscrito no

CPF/MF nº .............., doravante denominado COMPRADOR, declaramos para os devidos fins e efeitos de direito o disposto a seguir:

Nos termos do que dispõe o Regulamento para Comercialização de Produtos para Terceiros - 30.913 por meio do Sistema de Comercialização Eletrônica da Conab,

o COMPRADOR conferiu a qualidade, quantidade e demais especificações do ..........,

nomear o produto ................., objeto de oferta do Edital de Venda e Compra

Simultânea de Terceiros nº ........, de XX/XX/XXXX, e o VENDEDOR conferiu a qualidade,

quantidade e demais especificações do ................, nomear o produto ................., objeto de compra do mesmo Edital de Venda e Compra Simultânea, nos termos do

Comunicado de Troca de Terceiros nº......, de XX/XX/XXXX, tendo verificado e atestado,

de forma inequívoca, que o produto ........., nome do produto ........., não encontra-se em condições idênticas àquelas divulgadas na oferta e, portanto, informamos a Conab que a troca foi efetuada após renegociação entre as partes conforme previsto no Edital citado.

Por ser esta a expressão livre e desimpedida de sua vontade, o COMPRADOR e o VENDEDOR assina o presente TERMO DE ACEITE PARCIAL DE PRODUTO Agrícola em duas vias de idêntico teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo qualificadas.

Local e data, ....

Assinatura _________________________ Assinatura

_________________________

Nome do Comprador: Nome do Vendedor:

Testemunhas:

Assinatura _________________________ Assinatura

__________________________

Nome: Nome:

RG: RG:

CPF: CPF:

RESOLUÇÃO Nº 48, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019

A DIRETORIA EXECUTIVA DA COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO -CONAB, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V, do art. 77, do Estatuto Social da Conab e consoante deliberado na 1410ª Reunião Ordinária, realizada em 19/06/2019, Voto Dirab N.º 028/2019, resolve:

1. APROVAR o Regulamento para Operacionalização da Venda de Contrato de Opção de Compra de Produtos Agropecuários (COC) - 30.912.

2. Esta Resolução entra em vigor nesta data.

NEWTON ARAÚJO SILVA JÚNIOR

Diretor-Presidente

ANEXO

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO

Art. 1º. A Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), empresa pública federal vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), dispõe sobre as condições para operacionalização da venda de contrato de opção de compra de produtos agropecuários, em consonância com os termos do art. 19 da Lei n.º 8.029, de 12/04/1990; Lei n.º 8.171, de 17/01/1991; Lei n.º 9.784, de 29/01/1999; Lei n.º 10.406, de 10/01/2002; parágrafos do art. da Lei n.º 10.520, de 17/07/2002; arts. 28, § 3º, art. 31, caput, art. 33, art. 38 e artigos 82 a 84 da Lei n.º 13.303 de 30/06/2016, os arts. 5º e 6º do Estatuto Social da Conab, aprovado em Assembleia Extraordinária no dia 19/12/2017, Regulamento de Licitações e Contratos da Conab (RLC); em conformidade com as decisões do Conselho Monetário Nacional contidas na Resolução Bacen n.º 3.214, de 30/06/2004, com o Regulamento para Operacionalização da Venda de Produtos Agropecuários dos Estoques Públicos - 30.904 e demais legislações vigentes.

CAPÍTULO II

DO OBJETO

Art. 2º. As operações de oferta de Contratos de Opção de Compra de Produtos Agropecuários (COC) são realizadas quando o Governo Federal necessita complementar a oferta e sinalizar preço futuro de produtos agropecuários. A operação somente pode ser iniciada após autorização por meio de Portaria Interministerial específica.

Parágrafo único. A oferta de Contratos de Opção de Compra de Produtos Agropecuários ao segmento econômico previamente definido garante ao interessado que arrematar o prêmio negociado em leilão o direito de adquirir produtos dos estoques públicos, em data futura, a preço previamente fixado. A operação deverá ser negociada na forma e nas condições previstas no Aviso específico, elaborado de acordo com a portaria interministerial específica que aprova a operação.

CAPÍTULO III

DA DIVULGAÇÃO E DA ABRANGÊNCIA DA OPERAÇÃO

Art. 3º. O leilão será divulgado, por meio de Aviso específico, no prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis antecedentes à realização do leilão eletrônico. São requisitos mínimos que deverão constar nos Avisos para sua divulgação:

I - objeto;

II - forma da operação;

III - previsão de prêmio e forma de pagamento;

IV - obrigações do arrematante e prazos de execução;

V - direitos e responsabilidades das partes, tipificações das infrações e respectivas penalidades, bem como percentuais das multas.

Art. 4º. O produto ofertado poderá ser vistoriado dentro do armazém, não sendo permitida a retirada de amostras.

Art. 5º. A Conab poderá, a seu exclusivo critério, suspender, retirar ou cancelar determinado lote ou Aviso, antes ou até mesmo durante a realização do leilão.

Art. 6º. Em circunstância especial, com o intuito de evitar manipulação do mercado, a Conab poderá complementar a oferta relativa ao lote em negociação no leilão.

CAPÍTULO IV

DA MODALIDADE E DO SISTEMA ELETRÔNICO DE COMERCIALIZAÇÃO

Art. 7º. O leilão será realizado na modalidade "cartela", utilizando o Sistema Eletrônico de Comercialização vigente, por meio de interligação das Bolsas de Cereais, de Mercadorias e/ou de Futuros que deverão estar previamente contratadas para realizar as negociações em leilão representando os participantes das operações conforme os procedimentos requeridos para inexigibilidade de licitação tratado no Regulamento de Licitações e Contratos da Conab.

CAPÍTULO V

DOS PARTICIPANTES

Art. 8º. Poderão participar do leilão os segmentos que se enquadrem nas condições previstas neste Regulamento e no Aviso específico, e comprometam-se a cumprir com todas as regras neles estabelecidas.

Art. 9º. Na data da realização do leilão os participantes deverão:

I - estar cadastrados perante a Bolsa por meio da qual pretendam realizar a operação;

II - estar em situação regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), bem como possuir habilitação jurídica e regularidade fiscal federal e trabalhista federal;

III - estar em situação regular no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) perante a certidão de Regularidade Fiscal (Receita Federal/PGFN) e certidão da Previdência Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

IV - estar em situação regular no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), no caso de pessoa jurídica;

V - estar corretamente inscrito no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

Parágrafo único. A regularidade perante o CADIN e o SICAF poderá ser comprovada pela apresentação das certidões da Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão de Débitos Trabalhistas (CNDT).

Art. 10. Os cadastros exigidos neste Capítulo deverão ser atendidos sem prejuízo da análise de outros cadastros contemplados em Portaria Interministerial específica que autoriza a operação.

Art. 11. Os participantes deverão, na data da realização do leilão, e durante toda a operação, estar cadastrados de forma completa e correta no Sistema de Cadastro Nacional de Produtores Rurais, Público PAA, Cooperativas de Produção e demais Agentes (Sican), instituído pela Conab, e disponibilizado em seu sítio eletrônico.

Art. 12. Cada participante só poderá fazer-se representar por intermédio de uma única Bolsa e um único corretor, em um mesmo lote.

Art. 13. Entende-se como titular do contrato o participante que se sagrar como um dos arrematantes do leilão.

Art. 14. Toda a documentação será emitida em nome do titular do contrato.

Art. 15. Estará impedida de participar dos leilões e arrematar prêmio objeto de leilão de COC a empresa participante:

I - cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da Conab;

II - suspensa pela Conab;

III - declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a Conab, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

IV - constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;

V - cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;

VI - constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;

VII - cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;

VIII - que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.

§ 1º Aplica-se a vedação prevista no caput:

I - à contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participação dele no leilão;

II - cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Conab há menos de 6 (seis) meses;

III - a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:

a) dirigente da Conab;

b) empregado da Conab cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela operação de COC no âmbito da Matriz e da Superintendência Regional;

c) autoridade do Mapa.

§ 2º O arrematante deverá atestar a informação deste artigo em formulário específico previsto em Aviso.

CAPÍTULO VI

DA CONFIRMAÇÃO DA OPERAÇÃO

Art. 16. A confirmação da operação ocorrerá mediante a emissão de Nota de Negociação (NN), que será gerada pelo Sistema Eletrônico de Comercialização vigente, contendo todas as informações disponíveis referentes ao fechamento da operação.

Parágrafo único. O Código de atividade econômica a ser indicado na NN deverá ser correlato à efetiva atividade em que o titular do contrato participa.

Art. 17. Poderá ser emitida mais de uma NN para cada titular do contrato, por Bolsa, para um mesmo lote ou na forma definida em Aviso específico.

Art. 18. O preço do produto, para fins de preenchimento da NN, será obtido com base no Preço de Exercício do produto definido no Aviso específico.

CAPÍTULO VII

DO PRÊMIO PAGO AO GOVERNO FEDERAL PELA COMPRA DO CONTRATO

Art. 19. Entende-se por prêmio o valor a ser pago pelo titular do contrato de opção de compra, para obter o direito, mas não a obrigação, de adquirir o produto.

CAPÍTULO VIII

DA APRESENTAÇÃO E VARIAÇÃO DO VALOR MÍNIMO DO PRÊMIO

Art. 20. O valor do prêmio será definido pelo Mapa e divulgado pela Conab, com antecedência mínima de até 2 (dois) dias úteis da data de realização do leilão e sua variação ocorrerá de forma crescente.

Parágrafo único. Não haverá a devolução do prêmio pago, exceto no caso em que for exercida a opção e ocorrer a falta do produto, conforme previsto no Capítulo XIII do Regulamento para Operacionalização da Venda de Produtos Agropecuários dos Estoques Públicos - 30.904.