PORTARIA N.º 0028/DETRAN/ASJUR/2020, de 16/01/2020
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA , por sua Diretora, no uso de suas atribuições legais, em obediência à decisão judicial proferida no processo nº 030XXXX-78.2019.8.24.0023;
RESOLVE: