Página 3 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 19 de Janeiro de 2020

PORTARIA N.º 0028/DETRAN/ASJUR/2020, de 16/01/2020

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA , por sua Diretora, no uso de suas atribuições legais, em obediência à decisão judicial proferida no processo nº 030XXXX-78.2019.8.24.0023;

RESOLVE:

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