17, § 3º da Lei Estadual nº 6.514, de 2004. Proventos integrais calculados com base na Lei Estadual nº 7.580, de 7 de fevereiro de 2014. Ato de competência do Chefe do Poder Executivo. Deferimento. 2. Ao Gabinete Civil.
PROCESSO: 01206.00006319/2018 - INTERESSADO: JOSÉ NILTON CANUTO - ASSUNTO: Pessoas: Aposentadoria - DESPACHO JURÍDICO PGE/ PA/CD-00-157/2020 - Nos termos do artigo 2º da Portaria PGE 257/2016, conheço e aprovo o PARECER PGE/PA/SUBPREV - 031/2020 (2426105), conclusivo pelo deferimento do pleito, com a seguinte ementa: SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA EX-OFFICIO. Aplicabilidade do Estatuto dos Militares, conforme preceitua o art. 89 da Lei Estadual nº 7.751, de 9 de novembro de 2015. Inatividade com previsão legal no art. 49, II, da Lei Estadual nº 5.346, de 26 de maio de 1992, c/c art. 17, §§ 3º e 4º, da Lei Estadual nº 6.514, de 23 de setembro de 2004. Proventos integrais, calculados com base na Lei Estadual nº 7.580, de 7 de fevereiro de 2014. Ato de competência do Chefe do Poder Executivo Estadual. Deferimento. 2. Ao Gabinete Civil.
PROCESSO: E:01206.0000019688/2019 - INTERESSADO: Valdevino Ferreira de Omena - ASSUNTO: Pessoas: Aposentadoria - DESPACHO JURÍDICO PGE/ PA/CD-00-156/2020 - Nos termos do artigo 2º da Portaria PGE 257/2016, conheço e aprovo o PARECER PGE/PA/SUBPREV - 036/2020 (2432303), conclusivo pelo deferimento do pleito, com a seguinte ementa: SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA, A PEDIDO. Aplicabilidade do Estatuto dos Militares, conforme preceitua o art. 89 da Lei Estadual nº 7.751, de 9 de novembro de 2015. Inatividade prevista nos arts. 49, I, e 50 da Lei Estadual nº 5.346, de 26 de maio 1992 c/c art. 17, § 3º da Lei Estadual nº 6.514, de 2004. Proventos integrais calculados com base na Lei Estadual nº 7.580, de 7 de fevereiro de 2014. Ato de competência do Chefe do Poder Executivo. Deferimento. 2. Ao Gabinete Civil.
