NOTIFICAÇÃO EXTRAjUDICIAL - PROCESSO Nº 2340-2017-F
A comissão de julgamento de Auto de Infração - cjAI, instituída pela Portaria/nAturAtIns nº. 44/2015, de 12 de fevereiro de 2015, publicada no Diário Oficial nº. 4.320, de 19 de fevereiro de 2015, alterada pela Portaria nº 138, de 15 de Maio de 2019, no uso de suas atribuições e fundamentada na legislação vigente, notIfIcA: frAncIsco dE AssIs ALVEs VIEIrA; cPf nº XXX.660.663-XX, para que tome ciência da decisão prolatada nos autos, conforme segue abaixo:
refere-se ao Auto de Infração nº. 130323-2017, com a descrição da seguinte conduta: pescar (ato tendente) sem licença do órgão ambiental competente. diante do exposto, a comissão decide:
