a regra do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 15.855/2015, devidamente corrigido (Provimento do TJSP nº 577/97; TJSP, Ap. nº 100XXXX-98.2015.8.26.0281, 31ª Câm. Dir. Priv., j. em 30.10.2018; TJSP, Ag. Int. nº 100XXXX-64.2018.8.26.0100, 27ª Câm. Dir. Priv., j. em 26.3.2019; TJSP, Ap. nº 100XXXX-82.2018.8.26.0100, 37ª Câm. Dir. Priv., j. em 22.3.2019), sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, caput, do CPC. São Paulo, 20 de janeiro de 2020. ALBERTO GOSSON Relator - Magistrado (a) Alberto Gosson - Advs: Thiago Massicano (OAB: 249821/SP) - André Nieto Moya (OAB: 235738/SP) - Páteo do Colégio - Sala 109
Nº 101XXXX-77.2014.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: ZILDA APARECIDA DE ALMEIDA - Apelante: ZILDONETE RIBEIRO DE ALMEIDA - Apelante: JIVANILDO RIBEIRO DE ALMEIDA - Apelado: LEANDRO VIEIRA DA ROCHA TELHAS ME - Apelado: VIVALDINO RIBEIRO DE ALMEIDA - Apelado: Genivaldo Ribeiro de Almeida - Vistos, Para conhecimento de seu recurso de apelação (fls. 345/354, os apelantes ZILDA APARECIDA DE ALMEIDA, GENIVALDO RIBEIRO DE ALMEIDA, JIVANILDO RIBEIRO DE ALMEIDA, ZILDONETE RIBEIRO DE ALMEIDA e VIVALDINO RIBEIRO DE ALMEIDA deverão complementar o preparo de fls. 256/257, calculando 4% (quatro por cento) sobre o valor da condenação de fls. 298 corrigido de acordo com a variação da Tabela Depre do TJSP, (§ 2º, do art. 4º, da Lei nº 11.608 de 29.12.2003, Lei nº 15.855 de 2.7.2015; Provimento do TJSP nº 577/97; TJSP, Apel. nº 100XXXX-98.2015.8.26.0281, 31ª Câm. Dir. Priv., j., 30.10.2018; TJSP, Agr. Int. 100XXXX-64.2018.8.26.0100, 27ª Câm. Dir. Priv., j., 26.3.2019 ; TJSP, Apel. nº 100XXXX-82.2018.8.26.0100, 37ª Câm. Dir. Priv., j. 22.3.2019) dentro do prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, uma vez que inexiste previsão legal para o recolhimento de custas proporcionais e os recorrentes não apresentaram qualquer documentação que sustente a alegada hipossuficiência, estando o prazo para tal finalidade precluso. Intimem-se. - Magistrado (a) Alberto Gosson - Advs: Eveline Oliveira Lima (OAB: 262806/SP) - Wandro Monteiro Febraio (OAB: 261201/SP) - Antonio Vieira de Sa (OAB: 92886/SP) - - Páteo do Colégio - Sala 109
Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 113
