9.099/1995. DECIDO. NÃO HAVENDO PRELIMINARES A SEREM ANALISADAS PASSO, DE PRONTO, AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO QUE A MATÉRIA É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO.PRETENDE A PARTEAUTORA, PROFESSORA MUNICIPAL, A IMPLEMENTAÇÃO DO NOVO VENCIMENTO BÁSICO
PREVISTO PELA LEI N.º 11.738/2008, A QUAL INSTITUI O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, BEM COMO A REPERCUSSÃO DAS DEMAIS VANTAGENS REFLETIDAS.INICIALMENTE,SINALO NÃO TRATAR-SE DE CASO DE INAPLICAÇÃO DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 11.738/2008EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DA ADI 4848, POSTO QUE NAQUELA AÇÃO O STF INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR,
PRESUMINDO-SE CONSTITUCIONAL O REFERIDODISPOSITIVO.A LEI N.º 11.738/2008 REGULOU O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA REFERIDO NA ALÍNEA E DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, FIXANDO O VALOR INICIAL A SER CONSIDERADO COMO PISO, COM PREVISÃO DE
