900XXXX-24.2019.8.21.0001(CNJ) - LETICIA NEUTZLING BENITES (ALOISIO ZIMMER JÚNIOR 42306/RS, MARINA NOGUEIRA DE ALMEIDA 101997/RS, REGINA PEREIRA SOARES 48099/RS) X MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, SENHOR PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS.INTIME-SE A PARTE IMPETRADA, PARA QUE, NO PRAZO DE 30 DIAS, CUMPRA A
DECISÃO PROFERIDA PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇANA APELAÇÃO Nº 70081801961.NO MAIS, INDEFIRO O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA AO ENTE PÚBLICO, PORQUANTO NÃO
CARACTERIZADA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS.INTIMEM-SE.PORTO ALEGRE, 22/01/2020.MURILO MAGALHÃES CASTRO FILHO,JUIZ DE DIREITO
