Página 952 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Janeiro de 2020

5000704-39.2019.4.03.6111 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6345000521

AUTOR: WILSON SALAMONI DOS SANTOS (SP286276 - MIRIAN HELENA ZANDONA)

RÉU: UNIÃO FEDERAL (PFN) (SP158849 - PAULO EDUARDO ACERBI)

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo da Lei nº 10.259/01, passo ao julgamento do feito.

Cuida-se de ação promovida por WILSON SALAMONI DOS SANTOS em face da UNIÃO, pretendendo o autor seja anulado o lançamento fiscal de nº 2016/350974742841200, nos termos do aditamento anexado no evento 13, ficando, por conseguinte, autorizado a deduzir em sua declaração anual do imposto de renda as despesas com pagamento de pensão alimentícia. Em tutela de urgência, pede a exclusão de seu nome do CADIN ou qualquer outro cadastro de proteção ao crédito.

A tutela de urgência postulada foi indeferida, conforme decisão exarada no evento 6, diante das incongruências verificadas na petição inicial, o que levou o autor a promover a sua emenda, conforme manifestação protocolada no evento 13. Registre-se que o pedido de desentranhamento dos documentos de fls. 22/28 que acompanham a inicial não pode ser atendido, diante das peculiaridades da plataforma SISJEF, restando consignar apenas que serão desconsiderados na análise dos fatos.

Outrossim, alega a União em sua resposta (evento 19), como questão preliminar, ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, postulando, bem por isso, a extinção do feito sem julgamento de mérito. Observa-se, contudo, que os documentos apontados pela ré como essenciais ao litígio dizem respeito à prova dos fatos constitutivos do direito alegado pelo autor, cuja ausência leva ao julgamento de improcedência e não ao indeferimento da petição inicial. Logo, não é caso de se acolher a preliminar aduzida na contestação.

Registre-se, ainda, que o autor protesta, quando se manifesta em réplica (evento 22), pela produção de prova oral. Indefiro, contudo, tal pretensão, por desnecessária à solução do litígio, vez que a prova do direito alegado é exclusivamente documental, cabendo ao autor anexar aos autos aqueles relacionados aos fatos que dão concretude ao seu direito.

Quanto ao mérito, o autor pretende a anulação do lançamento fiscal nº 2016/350974742841200. Nesse ponto, convém tecer algumas considerações.

A cópia do processo administrativo nº 13830.721.111/2018-60, anexada no evento 14, indica que o autor foi notificado de lançamento tributário (Notificação de Lançamento nº 2016/350974742841200) que decorre dos seguintes fatos: i) da glosa de deduções realizadas em sua declaração de ajuste anual do imposto de renda (exercício 2016 - ano calendário 2015) referentes a pensão alimentícia paga a três filhos, Ana Carolina Espindola Salamoni, Mirela Ferneda dos Santos e Wilson Salamoni dos Santos Filho, no montante de R$ 28.365,50, por falta de comprovação documental das decisões judiciais homologatórias do valor das pensões alimentícias e da ausência de comprovantes do efetivo pagamento da respectiva quantia aos seus destinatários; ii) da supressão relativa ao valor compensado a título de imposto de renda retido na fonte, no montante de R$ 20.778,12, da fonte pagadora Honorato Rodrigues da Cunha, por falta de comprovação documental da retenção respectiva (evento 14 – fls. 5/7). Em decorrência, foi apurado crédito tributário no montante de R$ 26.023,10 (evento 14 – fls. 14).

Verifica-se, ainda, que os créditos tributários constituídos no processo administrativo nº 13830.721.111/2018-60 foram desmembrados, sendo transferido para o processo nº

13830.721.131/2018-31 o crédito constituído por força da glosa relativa ao valor compensado a título de imposto de renda retido na fonte, uma vez que não foi impugnado pelo contribuinte (evento 14 – fls. 38/43), permanecendo no processo inicial apenas o crédito constituído por força da glosa realizada por dedução indevida de pensão alimentícia.

Veja que nesta ação o autor também não questiona a glosa realizada pela Receita Federal na Declaração de Ajuste Anual no tocante à compensação do imposto de renda retido na fonte, limitando-se a combater a exclusão relativa à dedução de despesa com pensão alimentícia. Desse modo, apenas nesse aspecto será analisado o pedido de anulação do lançamento tributário (NF 2016/350974742841200).

Pois bem. Acerca das deduções na base de cálculo do imposto de renda devido no ano-calendário, a Lei nº 9.250/95, em seu artigo , II, f, estabelece que podem ser deduzidas “as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil”.

Por sua vez, o artigo 73 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), então vigente, estabelece que “todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.”

Obviamente, a comprovação ou justificação das deduções realizadas pelo contribuinte não pode ser exigida de forma indiscriminada, sem motivo relevante, mas, observada alguma incongruência, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação dos documentos comprobatórios dos pagamentos realizados.

Foi o que ocorreu na hipótese, conforme se extrai do processo administrativo. Mediante Termo de Intimação Fiscal, como apontado no documento de fls. 6 do evento 14 (Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal), ao autor foi solicitada a apresentação de comprovação documental das deduções, consistentes nas decisões judiciais ou acordo homologado judicialmente ou, ainda, escritura pública fixando o valor da pensão alimentícia, bem como os respectivos comprovantes de pagamento, tais como recibos de pagamento, transferências ou depósitos bancários, comprovantes de rendimentos etc.

Observa-se que o autor, ainda que de forma extemporânea, como se extrai do documento de fls. 43 do evento 14, anexou ao procedimento fiscal documentos relativos ao estabelecimento de pensão alimentícia aos seus três filhos, Wilson Salamoni dos Santos Filho (evento 14 – fls. 52/62), Ana Carolina Espindola Salamoni (evento 14 – fls. 63/70) e Mirela Ferneda dos Santos (evento 14 – fls. 71/79). Referidos documentos também foram apresentados nesta ação, nos eventos 25, 27 e 29.

Deles se verifica que foi fixada, por acordo homologado judicialmente, pensão alimentícia no valor de 1 salário mínimo em favor de Ana Carolina Espindola Salamoni e de 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo em favor de Mirela Ferneda dos Santos, o que corresponde às deduções aplicadas pelo autor na declaração de ajuste anual, ou seja, R$ 9.456,00 em relação a Ana Carolina e R$ 3.309,60 em relação a Mirela. Quanto ao filho Wilson, a cláusula primeira do acordo homologado prevê que os valores dos alimentos serão estipulados de acordo com o salário líquido do genitor, sem quantificar as importâncias envolvidas. No caso, a dedução foi de R$ 15.600,00, o que corresponde a R$ 1.300,00 por mês.

Assim, o autor foi capaz de comprovar a existência de acordo devidamente homologado na via judicial na qual se obriga a pagar alimentos aos filhos, fato que, nos termos da legislação de regência, autoriza a dedução dos valores pagos da base de cálculo do imposto de renda.

Não obstante, não foram apresentados documentos adicionais que comprovem os efetivos desembolsos financeiros, como extratos bancários, recibos de depósito ou de pagamento,transferências bancárias,declaração dos beneficiários ou a declaração de imposto de renda de quemrecebe a pensão,exigência que é legítima,nos termos do