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902XXXX-70.2019.8.21.0001(CNJ) - SANDRA MARA SILVA OLIVEIRA (SÉRGIO MACHADO CEZIMBRA 48091/RS). DECISÕES: VISTOS.COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O PEDIDO VERTIDO NO
PRESENTE FEITO SE REFERE A CONVERSÃO SALARIAL PARA URV REFERENTE A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CUJA MATÉRIA ESTÁ ATRELADA À COMPETÊNCIA DA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME DETERMINADO NA RESOLUÇÃO Nº 793/2009-COMAG.DESSA FORMA, DECLINO DA COMPETÊNCIA E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
