Página 1 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Fevereiro de 2020

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Volume 130 Número 24 São Paulo, terça-feira, 4 de fevereiro de 2020

Decretos

DECRETO Nº 64.771,

DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre a tributação do ICMS nas operações

com os equipamentos que especifica

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso

de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 8º

do artigo da Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017,

na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de

dezembro de 2017, e na Lei 10.550, de 30 de junho de 2016,

editada pelo Estado do Espírito Santo,

Decreta :

Artigo 1º - Nas operações com os equipamentos relacionados no § 1º, destinados à integração no ativo permanente de

empresa cuja atividade econômica principal seja identificado

pelo código 6311-9/00 (tratamento de dados, provedores de

serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet) da

Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, aplica--se o seguinte tratamento tributário:

I - suspensão do pagamento do ICMS incidente nas operações de importação do exterior promovidas diretamente pela

empresa indicada no “caput”;

II - diferimento do pagamento do ICMS incidente nas

operações de saídas internas destinada à empresa indicada

no “caput”;

III - isenção do ICMS nas operações não abrangidas pelo

diferimento dos incisos I e II.

§ 1º - Os equipamentos a que se refere o “caput” são:

1 - máquinas automáticas para processamento de dados

utilizadas como servidor, com unidade de memória, destinadas

ao armazenamento de dados e pronta para ser conectada à

rede de energia elétrica e à rede de dados dotadas de switches,

módulos transceptores óticos, cabos de comunicação, réguas de

energia (PDU - power distribution unit) e baterias, acelerador

de hardware ASIC (Application Specific Integrated Circuit),

hipervisor assistido por hardware, bare-metal e/ou suporte para

arquitetura de micro-serviços, montada em estrutura metálica

(rack) pronta para uso, classificadas no código 8471.49.00 da

Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;

2 - aparelho de comutação de dados contendo, pelo menos,

128 switches com portas 10/40/100 Gbps de fibra óptica montados sobre estrutura metálica (rack) com réguas de alimentação

distintas (RPDU), organizadores de cabos, painéis de distribuição

de fibra MTP e com suporte a transceptores de última geração

como SFP+ e QSFP, classificado no código 8517.62.39 da

Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

§ 2º - A suspensão na forma do inciso I somente será admitida em relação aos equipamentos relacionados no § 1º utilizados

exclusivamente no processo produtivo da empresa importadora.

§ 3º - O imposto suspenso ou diferido na forma dos incisos I

e II será pago cumulativamente com o devido pela saída realizada pela empresa destinatária, tomando-se como base de cálculo

o valor da alienação.

Artigo 2º - Podem beneficiar-se do disposto neste decreto

as empresas que atendam, pelo menos, a uma das seguintes

condições:

I - contribua para a geração de emprego;

II - represente atividade econômica não existente ou fabrique produto sem similar neste Estado;

III - utilize, predominantemente, matéria-prima, bens e

serviços provenientes deste Estado;

IV - levando em conta o seu porte, volume de investimento,

geração de emprego e a agregação de valor, possa ser considerado estratégico para o desenvolvimento;

V - localize-se em região considerada como prioritária no

planejamento governamental;

VI - dinamize a infraestrutura logística existente.

Artigo 3º - O disposto neste decreto:

I - não se aplica:

a) a empresa optante pelo Simples Nacional - SN;

b) às prestações de serviços de comunicação;

II - fica condicionado:

a) à utilização, preferencialmente, da infraestrutura portuária e aeroportuária deste Estado;

b) a que os equipamentos importados sejam desembaraçados neste Estado;

c) no caso de projeto de ampliação, a expansão ou diversificação da capacidade produtiva;

d) no caso de projeto de revitalização, que a paralisação das

atividades tenha ocorrido, no mínimo, 12 (doze) meses antes da

data da protocolização do pedido de regime especial;

III - a que a empresa beneficiária esteja em situação regular

perante os órgãos ambientais competentes, se for o caso.

Parágrafo único - Para fins do disposto na alínea c do

inciso II, não se considera como projeto de ampliação a simples

substituição, recondicionamento, modificação ou reforma de

equipamentos, que não representem aumento comprovado de

produção.

Artigo 4º - Para fins de aplicação do disposto neste decreto,

a empresa interessada deverá solicitar regime especial.

Parágrafo único - O regime especial será automaticamente

cassado nas seguintes hipóteses:

1 - descumprimento das condições fixadas no regime

especial;

2 - alteração do projeto sem comunicação e aprovação da

Secretaria da Fazenda e Planejamento;

3 - conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente;

4 - prática de crimes contra a ordem tributária ou de

sonegação fiscal;

5 - paralisação definitiva das atividades;

6 - conduta ou atividade lesiva à ordem econômica.

Artigo 5º - Este decreto entra em vigor em 01-01-2021.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de fevereiro de 2020

JOÃO DORIA

Henrique de Campos Meirelles

Secretário da Fazenda e Planejamento

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 3 de fevereiro de 2020.

OFÍCIO GS-CAT Nº /2020

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que concede isenção e diferimento na aquisição de equipamentos por estabelecimento inscrito no CNAE 6311-9/00.

A medida respalda-se no § 8º do artigo da Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, segundo os quais as unidades federadas poderão aderir a benefícios fiscais concedidos por outra unidade federada da mesma região.

Trata-se de matéria tributária, portanto submetida à competência da Secretaria da Fazenda e Planejamento.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Henrique de Campos Meirelles

Secretário da Fazenda e Planejamento

À

Sua Excelência o Senhor

JOÃO DORIA

Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

Atos do Governador

DECRETO (S)

DECRETOS DE 3-2-2020

Considerando designado , com fundamento no art. 15 do Dec. 61.175-2015, Victória Yurkin Smalkoff, RG 22.882.750-4, no período de 3-4-2018 a 2-5-2019, como membro do Conselho de Transparência da Administração Pública, na qualidade de representante da então Secretaria de Planejamento e Gestão e da Secretaria de Desenvolvimento Regional, em substituição a Luís Fernando Milan Muniz Cavalheiro, RG 32.139.649-2.

Designando , com fundamento no § 2º do art. do Dec. 58.448-2012, Maurício da Silva Correia, RG 29.447.195-9, para integrar, como membro suplente, a Comissão Interinstitucional de Acompanhamento e Avaliação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, na qualidade de representante da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação CASA-SP, em substituição a Ana Paula Sampaio de Queiroz Bandeira Lins, RG 13.550.022-9.

DESPACHOS DO GOVERNADOR

DESPACHOS DO GOVERNADOR, DE 3-2-2020 No processo SJDC-272.285-2008, Vols. I ao III (SJDC-1.127.371-2017), sobre pedido de indenização: "Em face dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se o parecer favorável da Comissão Especial de Ex-Presos Políticos e a manifestação de seu Presidente, bem como as Cotas 38-2019 e 8-2020, da Assessoria Jurídica do Gabinete do Procurador Geral do Estado, defiro o pedido de indenização, no valor de R$ 39.000,00, formulado por Yara Neyde Beliti, RG 8.613.218, Haydney Altair dos Santos Siqueira, RG 5.515.510, Edce Aray Santos Cioffi, RG 5.515.509, Maria Haydee dos Santos Pacheco, RG 3.210.696-8, filhas de Celestino dos Santos, nos termos da Lei 10.726-2001, regulamentada pelo Dec. 46.397-2001, alterado pelo Dec. 46.984-2002.

No processo SG-1.234.983-2017 vols. 1 e 2, sobre alienação do imóvel:"Diante dos elementos de instrução dos autos, e com fundamento no inc. I do art. 11 da Lei 16.338-2016, aprovo a alienação onerosa, mediante realização de procedimento licitatório, do imóvel objeto da matrícula nº 3.774 do Oficial de Registro de Imóveis de Cardoso, cadastrado no SGI sob o nº 55.591, obedecidas as deliberações do Conselho do Patrimônio Imobiliário e as demais formalidades legais e regulamentares pertinentes à espécie."

Governo

GABINETE DO SECRETÁRIO

Despacho do Secretário, de 3-2-2020

“Diante dos elementos de instrução constantes dos autos, destacando-se a Exposição de Motivos do Secretário da Educação e o Parecer 38-2020, da Assessoria Jurídica do Gabinete do Procurador Geral do Estado, autorizo o afastamento de Guilherme Coelho de Souza Nascimento, RG 11.464.950-9, Professor de Educação Básica II, do Quadro de Magistério da Pasta citada, para, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens de seu cargo, exercer o mandato de Tesoureiro Geral da Federação das Entidades de Servidores Públicos do Estado de São Paulo - FESPESP, no período de 17-10-2016 a 16-10-2020.”

FUNDO SOCIAL DE SÃO PAULO

CHEFIA DE GABINETE

Extrato

Primeiro Termo de Aditamento ao Convênio

Proc. FUSSP: 1477422/2019

Parecer CJ/SG 14/2020

Partícipes: O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Governo, e esta pelo Fundo Social de São Paulo – FUSSP e o Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – Centro Paula Souza.

Da Prorrogação: O prazo de vigência, previsto no caput da Cláusula Décima do instrumento original, fica prorrogado por 03 (três) meses, com início em 22-02-2020 e término em 21-05-2020, com vista à execução do Plano de Trabalho juntado às fls. 2818 a 2842 – vol. 15 dos autos do Processo FUSSP 1477422/2019, que passa a integrar o termo de convênio ora aditado para todos os fins.

Parágrafo único – O Plano de Trabalho referido no “caput” desta cláusula contempla alterações que respeitam a essência do objeto da parceria e não prevê acréscimo do montante de recursos repassados ao CENTRO PAULA SOUZA.

Da Alteração: A Cláusula Segunda do instrumento original do convênio passa a vigorar com a seguinte redação:

“CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

O valor do presente convênio passa de R$ 3.997.851,36 para R$ 3.996.748,80, a serem repassados pelo FUSSP ao CENTRO PAULA SOUZA, consoante respectivo cronograma de desembolso contido no Plano de Trabalho.

§ 1º - O pagamento dos recursos referidos no “caput” desta cláusula se dará nos moldes estabelecidos na Cláusula Nona.

§ 2º - O valor indicado no “caput” desta cláusula onerará na natureza de despesa 335043-90, da PT RES 510408, da UGE 510032.”

Ficam mantidas as cláusulas e disposições do convênio original não alteradas pelo presente termo de aditamento.

Data da Assinatura: 31-01-2020.

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS

PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

DIRETORIA DE OPERAÇÕES

Despachos do Diretor, de 3-2-2020

Concedendo a Autorização a título precário à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para a ocupação da faixa de domínio, nos trechos sob responsabilidade da Concessionária das Rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto S/A - conforme especificado abaixo e após a assinatura do contrato entre as partes.

A. Rodovia SP-070: ocupação do km 31,7450 ao km 31,7600, subterrânea, direção longitudinal, para instalação com extensão de 12,98m, tendo como objeto implantação do coletor tronco de esgotos II-11, via método destrutivo (MD).

B. Rodovia SP-070: ocupação do km 31,7600, subterrânea, direção transversal, para instalação com extensão de 129,69m, tendo como objeto implantação do coletor tronco de esgotos II-11, via método não destrutivo (MND).

Consoante com as condições constantes do termo. (Processo 038.724/2019- Protocolo 467.210/19).

AGÊNCIA REGULADORA DE

SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO

DE SÃO PAULO

Extrato

Nota de Empenho

Processo: ARSESP.ADM-0129-2019

Parecer Jurídico: CJ/ARSESP 11/2019

Nota de Empenho: 2019NE00415

Contratante: Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP

Contratada: Marcelo Moreno Livraria - ME

CNPJ: 22108379/0001-90

Objeto: Aquisição do Livro “Um Guia do Conhecimento em Gerenciamento de Projetos, Guia PMBOK.”

Valor: R$ 2.000

Vigência: 60 dias

Data da Assinatura: 02-11-2019

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

TRÂNSITO

DIRETORIA DE VEÍCULOS

Portaria DV-DES - 21, de 3-2-2020

Considerando o disposto na Portaria 510, de 18-11-2015, do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo;

Considerando o cumprimento das exigências legais e técnicas, conforme processo de registro apresentado eletronicamente;

Resolve:

Artigo Credenciar, por 1 ano, a partir da data de publicação desta Portaria, nos termos do inciso I, § 5º do art. da Lei Federal 12.977, de 20-05-2014 e dos arts. 8º e 9º da Portaria Detran.sp 510, de 18-11-2015, a pessoa jurídica Careno & Dacyszyn Ltda, CNPJ 35.365.846/0001-00, situada no Município de Fernandópolis, na Avenida Luiz Brambatti, 1828, CEP 15600000, para atuar como Empresa de comercialização de

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partes e peças não oriundas do processo de desmontagem, sob o número de registro DV-DES 0021/2020.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de vigência que consta do certificado de registro.

Portaria DV-DES - 22, de 3-2-2020

Considerando o disposto na Portaria 510, de 18-11-2015, do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo;

Considerando o cumprimento das exigências legais e técnicas, conforme processo de registro apresentado eletronicamente;

Resolve:

Artigo Credenciar, por 5 anos, a partir da data de publicação desta Portaria, nos termos do inciso I, § 5º do art. da Lei Federal 12.977, de 20-05-2014 e dos arts. e da Portaria Detran.SP 510, de 18-11-2015, a pessoa jurídica Dill Autopecas Ltda ME, CNPJ 46.751.889/0001-40, situada no Município de Itaquaquecetuba, na Rua Rio Tietê 60, CEP 08599220, para atuar como Empresa de comercialização de partes e peças usadas para reposição ou qualquer outra destinação oriundas da desmontagem de veículos; sob o número de registro DV-DES 0022/2020.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de vigência que consta do certificado de registro.

Portaria DV-DES - 23 , de 3-2-2020

Considerando o disposto na Portaria 510, de 18-11-2015, do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo;

Considerando o cumprimento das exigências legais e técnicas, conforme processo de registro apresentado eletronicamente;

Resolve:

Artigo Credenciar, por 1 ano, a partir da data de publicação desta Portaria, nos termos do inciso I, § 5º do art. da Lei Federal 12.977, de 20-05-2014 e dos artigos e da Portaria Detran.SP 510, de 18-11-2015, a pessoa jurídica JWM Desmonte e Comercio de Partes e Peças, CNPJ 21.356.628/0001-02, situada no Município de Guarulhos, na Rua São Bento Trairi, 308, CEP 07151310, para atuar como Empresa de desmontagem de veículos e comercialização de suas partes e peças usadas para reposição ou qualquer outra destinação; sob o número de registro DV-DES 0023/2020.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de vigência que consta do certificado de registro.

Portaria DV-DES - 24, de 3-2-2020

Considerando o disposto na Portaria 510, de 18-11-2015, do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo;

Considerando o cumprimento das exigências legais e técnicas, conforme processo de registro apresentado eletronicamente;

Resolve:

Artigo Credenciar, por 1 ano, a partir da data de publicação desta Portaria, nos termos do inciso I, § 5º do art. da Lei Federal 12.977, de 20-05-2014 e dos artigos e da Portaria Detran.SP 510, de 18-11-2015, a pessoa jurídica Marco Antonio Menocci Junior, CNPJ 34.906.280/0001-13, situada no Município de Santa Cruz das Palmeiras, na R Renato Simoes, 190, CEP 13650000, para atuar como Empresa de desmontagem de veículos e comercialização de suas partes e peças usadas para reposição ou qualquer outra destinação; sob o número de registro DV-DES 0024/2020.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de vigência que consta do certificado de registro.

Portaria DV-DES - 25, de 3-2-2020

Considerando o disposto na Portaria 510, de 18-11-2015, do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo;

Considerando o cumprimento das exigências legais e técnicas, conforme processo de registro apresentado eletronicamente;

Resolve:

Artigo Credenciar, por 5 anos, a partir da data de publicação desta Portaria, nos termos do inciso I, § 5º do art. da Lei Federal 12.977, de 20-05-2014 e dos arts. e da Portaria Detran.SP 510, de 18-11-2015, a pessoa jurídica A.R Preti Autopeças ME, CNPJ 06.957.951/0002-10, situada no Município de São Paulo, na Oratório, 4002 4002, CEP 03220200, para atuar como Empresa de comercialização de partes e peças usadas para reposição ou qualquer outra destinação oriundas da desmontagem de veículos; sob o número de registro DV-DES 0025/2020.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de vigência que consta do certificado de registro.

Portaria DV-DES - 26, de 3-2-2020

Considerando o disposto na Portaria 510, de 18-11-2015, do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo;

Considerando o cumprimento das exigências legais e técnicas, conforme processo de registro apresentado eletronicamente;

Resolve:

Artigo Credenciar, por 5 anos, a partir da data de publicação desta Portaria, nos termos do inciso I, § 5º do art. da Lei Federal 12.977, de 20-05-2014 e dos arts. 8º e 9º da Portaria Detran.sp 510, de 18-11-2015, a pessoa jurídica Auto Peças W.A. Ltda, CNPJ 53.542.783/0001-00, situada no Município de São Paulo, na Av do Cursino, 2385, 2385, CEP 04133200, para atuar como Empresa de comercialização de partes e peças não oriundas do processo de desmontagem, sob o número de registro DV-DES 0026/2020.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de vigência que consta do certificado de registro.

Portaria DV-DES - 27, de 3-2-2020

Considerando o disposto na Portaria 510, de 18-11-2015, do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo;

Considerando o cumprimento das exigências legais e técnicas, conforme processo de registro apresentado eletronicamente;

Resolve:

Artigo Credenciar, por 1 ano, a partir da data de publicação desta Portaria, nos termos do inciso I, § 5º do art. da Lei Federal 12.977, de 20-05-2014 e dos artigos