AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.620.050 - SP (2019/0340636-2)
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE AMERICANA
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.620.050 - SP (2019/0340636-2)
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE AMERICANA